Periculosidade: ação busca garantir retroativos para Auditores de Recife

A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional ajuizou, nessa quinta (29), ação coletiva pleiteando o pagamento retroativo do adicional de periculosidade aos Auditores-Fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto dos Guararapes, em Recife.

A situação ambiental de periculosidade, nos termos da NR-16, foi aferida desde janeiro de 2006. Após o restabelecimento do regime remuneratório de vencimento básico pela Medida Provisória nº 765/16, as condições foram reafirmadas em novo laudo técnico pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em julho de 2018.

Os Auditores-Fiscais da localidade percebem o adicional de periculosidade desde julho de 2018, data da portaria de concessão. Contudo, a administração se recusa a pagar os valores retroativos.

Em vista disso, o Sindifisco pleiteou o pagamento retroativo da rubrica, desde a compatibilização do padrão remuneratório com a percepção de adicionais ocupacionais. Ou seja, 1º de janeiro de 2017, já que havia laudo técnico pericial embasando o direito à percepção do adicional antes da remuneração por subsídio.

A ação coletiva em desfavor da União foi distribuída à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. A expectativa é pela conclusão do processo para análise do pedido de tutela de evidência pelo Juízo responsável e, em seguida, a citação da União para oferecer contestação.