Aposentados têm até quarta para enviar documentos

Filiados que se tornaram pensionistas e que se aposentaram por invalidez a partir de 1° de janeiro de 2004 têm até a quarta-feira (5/11) para enviar a cópia dos contracheques ao Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional. O envio pode ser feito via correio ou para o e-mail juridico@sindifisconacional.org.br. O procedimento é necessário para dar início às execuções resultantes da ação ordinária, ajuizada em 2008 pelo Departamento Jurídico, visando a assegurar o reajuste do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A ação ordinária foi ajuizada para assegurar o reajuste ao grupo de filiados uma vez que não havia mais paridade, em razão da Emenda Constitucional 41/2003. A União, por sua vez, se negava a conceder o reajuste, alegando falta de previsão legal.

A ação foi julgada procedente, reconhecendo o direito ao reajuste, pelo índice do RGPS, aos proventos e pensões, de pensionistas e aposentados por invalidez regidos pela EC 41/2003, desde 2004, segundo o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei 10.887/2004.

Desse modo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita ao grupo de filiados que enviem cópia dos contracheques do mês de maio dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, a fim de que sejam elaborados cálculos para início de ação de execução.

É importante ressaltar que apenas filiados que se tornaram pensionistas e aposentados por invalidez, a partir de 1º de janeiro de 2004, devem enviar os contracheques, uma vez que somente estes foram atingidos pela Emenda Constitucional 41/2003.

O envio dos contracheques é necessário para saber o número de filiados que serão beneficiados com a ação, e os valores devidos a cada um. Após esse passo, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) apresentará proposta de escritórios de advocacia relativamente aos honorários de êxito, para promover as ações de execução, pois o juiz já antecipou que só poderá ter 10 exequentes em cada ação.