PEC – Proposta De Emenda À Constituição
- PEC 22/2007 – 21/03/2007
Autor: Sen. Paulo Paim (PT/RS)
Relator: Senador Alvaro Dias
Assunto: Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos.
Localização: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Última movimentação: 06/10/2009 – Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- PEC 36/2008 – 07/08/2008
Autor: Sen. Paulo Paim (PT/RS)
Relator: Sen. Expedito Júnior (PR/RO)
Assunto: Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à
aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Localização: Comissão de Constituição e Justiça
Última movimentação: Aguarda votação favorável do parecer do relator, ex senador Expedito Júnior. Aguarda inclusão na Ordem do Dia
- PEC 55/2009 – 15/12/2009
Autor: Sen. Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Relator: Senador Tião Viana (PT/AC)
Assunto: Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.
Localização: Comissão de Constituição e Justiça
Última movimentação: 29/06/2010– Matéria com o relator.
- PEC 89/2007 – 13/06/2007
Autor: João Dado (PDT/SP)
Relator: Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Assunto:. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Localização: Plenário
Última movimentação: 08/06/2010: Apresentação do REQ 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "requer a inclusão na Ordem do Dia
- PEC 270/2008 25/06/2008
Autor: Dep. Andréia Zito (PSDB/RJ)
Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Assunto: Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
Localização: Plenário
Última movimentação: 04/08/2010: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7334/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia.
- PEC 441/2005 29/06/2005
Autor: Ex-Sen. Rodolpho Tourinho
Relator: Dep. Roberto Magalhães (PFL/PE)
Assunto: Disciplina a fixação remuneratória para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, às pensões derivados dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Localização: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação:. Aguarda criação de Comissão Especial.
- PEC 457/2005 (PEC 42/03 – originária) – 31/08/2005
Autor: Sen. Pedro Simon (PMDB/RS)
Relator: Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apensados a este: PEC 5/2003, PEC 103/2003 e PEC 436/2005
Assunto: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..
Localização: Plenário
Última movimentação: 12/05/2010: Apresentação do REQ 6861/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita inclusão na pauta de votações.
- PEC 555/06 – 22/06/2006
Autor: Ex-Dep. Carlos Motta
Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Assunto: Revoga o art. 4º da EC nº 41/2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Última movimentação: 03/08/2010: Está aguardando inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara.