PEC garante reposição salarial a servidores públicos
O deputado Mendonça Filho (DEM/PE) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 156/2012 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (5/6). A matéria determina a inclusão do reajuste geral do funcionalismo público na lei orçamentária, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Por se tratar de uma PEC, agora será criada uma Comissão Especial que analisará o mérito da matéria.
O autor da PEC, deputado Esperidião Amin (PP-SC), justifica que a proposta tem a finalidade de “assegurar a manutenção da qualidade da máquina administrativa federal, tão importante para se fazer face aos enormes desafios do país e garantir políticas que reforcem a unidade da nação em todos os campos”.
O diretor de Assuntos Parlamentares, Raul Cabadas Filho, ressalta que a proposta é importante para o conjunto dos servidores e pode evitar problemas como os enfrentados pelas carreiras nos últimos anos de negociação com o Governo. “A existência de dispositivo prevendo tal revisão, ainda que inscrito na Constituição, não foi suficiente para garantir a indispensável prática de reposição das perdas salariais do funcionalismo”.
O Sindifisco Nacional parabeniza a iniciativa do congressista e afirma que envidará todos os esforços necessários para que a matéria prospere no sentido de garantir o justo reconhecimento ao servidor público.