PEC dos Jatinhos: Relator vota pela admissibilidade
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 283/2013 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), apresentou, nesta semana, parecer pela admissibilidade da matéria na Comissão. (Confira o relatório)
A proposição – conhecida como PEC dos Jatinhos – que tramita na Câmara dos Deputados apensada à PEC 140/2012, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI), será agora apreciada pelos integrantes da CCJC. Uma vez aprovada nessa Comissão, o passo seguinte é a criação da Comissão Especial que irá apreciar o mérito da matéria.
A proposta, de iniciativa do Sindifisco Nacional foi protocolada na Casa pelo deputado Vicente Cândido (PT/SP) no início de junho e prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares.
A matéria integra a campanha Imposto Justo, que tem como objetivo promover a justiça tributária no país.