PEC dos Jatinhos está na pauta da CCJ para semana que vem
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates – apelidada de “PEC dos Jatinhos” – foi protocolada na Câmara dos Deputados na manhã de quarta-feira (3/7). A proposta foi apresentada na Casa pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP).
Depois de oficialmente protocolada na Secretaria-Geral, a proposição foi apresentada ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Décio Lima (PT/SC). Na reunião, que teve a participação de integrantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindicato e dos deputados Vicente Cândido e Nelson Pelegrino (PT/BA), o presidente da CCJ adiantou que a Proposta constará como primeiro item da pauta de discussão da próxima reunião da Comissão, prevista para terça-feira (10/7).
“Vocês fazem uma diferença extraordinária. Na maioria dos sindicatos a gente sabe que eles têm o limite da luta econômica, da luta coorporativa e da luta da categoria, mas vocês, por várias vezes, têm transcendido a própria finalidade do Sindicato com espírito extraordinariamente cidadão. O que vocês estão fazendo aqui não é de interesse unicamente da categoria, mas sim de toda a população”, ressaltou Décio Lima ao destacar a relevância da iniciativa do Sindifisco Nacional.
O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, detalhou pontos específicos da proposta e salientou o item que determina imunidade para frotas aéreas e marítimas comerciais. O sindicalista explicou ainda que os recursos arrecadados, por ano, com a nova cobrança podem chegar a R$ 2,7 bilhões em todo o país.
Delarue informou que a PEC sugere que no inciso III, do Artigo 155 da Constituição brasileira – que trata sobre a instituição de impostos pelo Distrito Federal e municípios – seja mencionada a propriedade ou posse de veículos automotores, terrestres, aquáticos e aéreos. O presidente do Sindifisco lembrou que o momento é oportuno para a tramitação da matéria, tendo em vista a onda de manifestações que vem levando o cidadão brasileiro a clamar por melhorias estruturais no país.
“Sugiro que a CCJ acrescente uma emenda à PEC criando um fundo que destine 100% dos recursos arrecadados com a tributação desses veículos à melhoria do transporte público, uma das demandas da população”, ressaltou Delarue.
Imposto Justo – Os sindicalistas aproveitaram a oportunidade para destacar outras ações que envolvem a campanha Imposto Justo. Eles reforçaram o pedido de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular que sugere a correção anual da tabela do Imposto de Renda e propõe o fim da isenção tributária de lucros e dividendos.
“Esse projeto tem mais apelo popular que o projeto das grandes fortunas, por exemplo. Por isso temos que aproveitar o momento atual do país para discutir a iniciativa, que tem a finalidade de promover mais justiça tributária no Brasil”, argumentou Delarue.
O deputado Vicente Cândido disse que vai debater o assunto com as lideranças partidárias e com o Governo e prometeu agendar uma reunião para tratar sobre o projeto de lei. Tanto Vicente Cândido como Décio Lima demonstraram interesse na tramitação da matéria o quanto antes no Congresso Nacional.
Vicente Cândido propôs que o Sindifisco Nacional convide também as centrais sindicais para a reunião. Segundo o parlamentar, a participação das centrais pode dar maior respaldo para a tramitação urgente da matéria no Congresso Nacional, uma vez que a proposta pode ser vinculada à pauta de reivindicações dos trabalhadores entregue ao Governo no início do ano.
Pela DEN, além de Delarue, participaram do encontro o primeiro vice-presidente, Lupércio Montenegro, o secretário-geral, Ayrton de Castro Bastos, os diretores de Finanças, Aguinaldo Neri, e de Assuntos Parlamentares, João Santos, além do Auditor-Fiscal Cláudio Damasceno – representando o grupo de trabalho parlamentar.
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