PEC 63/13: DEN trabalha pela inclusão da Classe
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou relatório favorável à criação de parcela remuneratória proporcional ao tempo de serviço para beneficiar magistrados e membros do Ministério Público – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/13.
O Sindifisco Nacional apresentou minuta de emenda o relator da matéria pela inclusão dos Auditores Fiscais, senador Vital Rêgo, mas o pleito não foi contemplado. Nessa terça e quarta-feria (20 e 21/5), o grupo de trabalho, coordenado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Castelo Bessa, visitou os gabinetes dos integrantes da CCJ. No total, foram visitados 22 senadores e outros cinco haviam sido visitados na semana anterior. O ex-diretor-adjunto da pasta Raul Cabadas Filho e também a ex-diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Bernadete Donadon, também participaram do trabalho.
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também apresentaram emendas em favor da inclusão dos Auditores e outras carreiras. Essas propostas também também foram rejeitadas pelo relator Vital Rêgo.
O Sindifisco Nacional entende que a aprovação da matéria sem a inclusão dos Auditores Fiscais é um grave equívoco da CCJ. A matéria, da forma como foi aprovada, cria tratamento desigual a categorias equivalentes no serviço público e fere o princípio isonômico constitucional.
O Sindicato destacou ao relator que a necessidade de valorização do tempo de serviço passado, na carreira ou em outras atividades, é traço comum a todas as espécies de agentes públicos.
Outra PEC, a de número 68/11, cria a mesma parcela para a carreira de Auditoria da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho e demais carreiras que recebem por subsídio e ainda contempla, novamente, os magistrados e o Ministério Público. Mas é importante que a Classe esteja inserida no escopo, também da PEC 63/13, pois o Sindicato e diversas outras entidades representativas do serviço público receiam que haja uma tendência ao atendimento da PEC 63/13 e que não seja dado o mesmo tratamento à PEC 68/11.
A DEN vai trabalhar agora em duas frentes para tentar reverter a situação. A primeira será a apresentação de emenda em Plenário para a PEC 63/13. Para isso, o Sindicato está recolhendo o número de assinaturas necessárias ao ato – um terço dos 81 senadores. A outra será pelo andamento da PEC 68/11, que também está na CCJ, a fim de habilitá-la à apreciação doPlenário.