Auditores-Fiscais comparecem à audiência na Câmara

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) participou nesta quarta-feira (5/5), no anexo 2 da Câmara dos Deputados, da segunda audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) 555/06, que trata da extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas do serviço público.

Além do primeiro vice-presidente do Sindifisco, Lupércio Machado Montenegro, do diretor de Assuntos Parlamentares, João da Silva dos Santos, do diretor Eduardo Artur Neves Moreira, do diretor-adjunto de Defesa Profissional, Dagoberto da Silva Lemos, e da diretora-adjunta de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Aparecida Bernadete Donadon Faria, estiveram presentes 21 Auditores-Fiscais filiados às DS (Delegacias Sindicais) vinculadas ao Sindifisco Nacional.

Na ocasião, o deputado João Dado (PDT/SP) entregou à Mesa da Comissão uma emenda substitutiva, ampliando o alcance da PEC 555/06, de modo a assegurar que a contribuição previdenciária também não seja cobrada de aposentados e pensionistas submetidos às regras previdenciárias anteriores à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, nem daqueles regidos pelas normas então estabelecidas.

A reunião foi marcada pela adesão unânime dos participantes da audiência à emenda que, segundo eles, corrige uma injustiça social. “A nossa posição sempre foi contrária a essa cobrança porque o aposentado acaba pagando novamente por um benefício do qual ele já contribuiu a vida inteira”, defendeu o presidente em exercício da AMB (Associação dos Juízes Federais do Brasil), José Lúcio Munhoz.

Ele também criticou a forma como é feito pelo governo o cálculo para indicar o déficit previdenciário. “O cálculo, que hoje é de R$ 43,6 bilhões, leva em conta os gastos totais da Previdência e considera receita apenas a arrecadação contributiva”, afirmou. Para ele, o governo deveria incluir na receita a arrecadação de loteria e bens patrimoniais. Das despesas, ele defende que deveriam ser excluídos, por exemplo, os benefícios rurais que, em sua opinião, são gastos com política social e não previdenciária.

O representante da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), José Henrique Guaracy Rebelo, também tocou na necessidade de revisão da cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. “Há elementos inconstitucionais na cobrança, que seria uma espécie de imposto de renda disfarçado”, concluiu.

Representando a Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a Auditora-Fiscal Clemilce Sanfim Cardoso endossou a afirmação de Munhoz e foi além: “Não se pode dizer que a Previdência hoje é deficitária porque estudos comprovam que, nos últimos anos, em vez de queda houve aumento de arrecadação, ou seja, estamos com um sistema superavitário”, disse. “E, mesmo que houvesse esse rombo que o Estado diz , não é o aposentado e pensionista que tem de pagar a conta”, completou.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, João da Silva dos Santos, considerou os debates bastante produtivos e com propostas que avançam na perspectiva de aprovação do Projeto. “Os palestrantes analisaram o cerne do problema quando trataram de corrigir o equívoco sobre o déficit da Previdência e defenderam a mudança do sistema previdenciário do servidor público. O relator também se mostrou sensível as considerações e disse que vai avaliá-las”, disse o Auditor-Fiscal.  

Mobilização – A próxima audiência da Comissão Especial que trata da PEC 555/06 será no dia 12 de maio, às 14h30, no anexo 2, Plenário 13, da Câmara dos Deputados, e contará com a presença do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, como expositor. O tema também foi abordado pelo Sindicato nesta quarta-feira (5/5) durante uma reunião com demais entidades da Classe, no auditório da Anfip. Na ocasião, o diretor do Sindifisco, Eduardo Artur Neves Moreira, representou a entidade nos debates.