Comissão Especial encerra audiências públicas

Nesta quarta-feira (26/5), a Comissão Especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do serviço público, realizou a última audiência pública para debater o tema antes da votação do parecer do relator deputado Luiz Alberto (PT/BA). 

O ex-deputado federal Carlos Mota, autor da proposição e atual vice-presidente executivo da Anprev (Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social), acompanhou a audiência e também foi um dos convidados da Comissão para debater o tema. 

Na ocasião, o ex-parlamentar relembrou uma conversa que teve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o presidente teria dito que não sabia avaliar se a taxação sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas teria sido um acerto do seu governo. “Lula titubeou. Infelizmente, manchou o início de seu mandato com a taxação sobre os aposentados. Queremos reparar isso com a PEC 555, e devolver esse pedaço que foi usurpado dos servidores públicos aposentados”, disse Carlos Mota.

Sobre a posição do governo, o secretário-geral da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), Sebastião Soares, foi mais contundente: “Lamentavelmente, a questão previdenciária foi a grande mancha do início do governo Lula”, sintetizou.

A presidente da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), Márcia Barreta Fernandes, classificou a Emenda 41/03, que institui a cobrança sobre aposentadorias e pensões, como “esdrúxula obrigação contribuição previdenciária”.  Em sua avaliação, as regras de convivência entre o Executivo e o funcionalismo público são facilmente mudadas, o que, para ela, contribui para desacreditar o Estado.

Ao defender o fim da contribuição, o diretor-geral da Unafe (União dos Advogados públicos Federais), Rogério Vieira Rodrigues, afirmou que a aprovação da PEC é uma medida incontestável de reparação. Em sua argumentação, ele destacou a precariedade do sistema de saúde no país. “O valor descontado dos vencimentos dos aposentados e pensionistas compromete muitas vezes a compra de um remédio ou pagamento de um plano de saúde”, relembrou.

Um apelo veemente pela aprovação da PEC veio da Unafisco Associação (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). Antes de sua fala, o diretor José Carlos Nogueira entregou aos membros da mesa um editorial publicado na grande imprensa, na época em que a cobrança da contribuição voltou a ser efetivada. Em seguida, ele sensibilizou a plateia ao lembrar que hoje há aposentados e pensionistas que hoje são avôs e avós que sustentam neto e bisnetos. "Essa PEC tem de ser vitoriosa”, apelou o diretor.

O presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Carlos Eduardo Benito Jorge, disse ter certeza de que a Comissão aprovará a PEC. “Existe uma situação incomum no país, se há falta de contribuição, a culpa não é do funcionário”, comentou.

Otimismo – O presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relembrou aos participantes o resultado do encontro com o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, ocorrido no último dia 19. Segundo ele, o ministro demonstrou disponibilidade para avaliar o tema. O Executivo divulgou números sobre o sistema previdenciário que são diferenciados dos que foram apresentados nas audiências públicas. Por causa dessa divergência de informações, o ministro receberá novamente a Comissão, para que se chegue a um denominador comum.

A diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, Clotilde Guimarães, saiu otimista da audiência. “Podemos até não conseguir tudo que a PEC propõe, mas vamos conseguir o principal, que é o restabelecimento da isenção da contribuição previdenciária para  aposentados e pensionistas”, acredita. O grupo de Trabalho Parlamentar do Sindicato, liderado pelo diretor Geraldo Secundino, também acompanhou a reunião.

O relator do PEC, deputado Luiz Alberto, destacou que, até agora, nenhum parlamentar se opôs à proposição. “Acredito que, pela falta de polêmica, não haverá outro parecer para ser confrontado”, comentou. Luiz Alberto se comprometeu a avaliar todas as propostas apresentadas durante as audiências. O presidente e o relator da comissão estão favoráveis à apresentação e à votação do parecer dentro do cronograma, ou seja, antes do recesso parlamentar.