PEC 555: Sindifisco conclama por justiça aos aposentados

“É preciso restabelecer a Justiça”. Esse é o título do artigo do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, publicado na terça-feira (19/3) na página de opinião do Correio Braziliense, onde o sindicalista cobra o fim da contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas.

“Para derrubar essa imposição, tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 555/2006. No que depender dos esforços do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) e do conjunto dos servidores públicos, há de ser aprovada”, afirma.

Delarue reforça no texto a necessidade urgente de aprovação da matéria que tramita no Congresso Nacional desde 2006 e que, desde o final de 2012, está pronta para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. “Ainda que não seja um texto que atenda plenamente as nossas reivindicações – queríamos a extinção imediata da cobrança, melhor forma de dar cabo de uma injustiça que completa 10 anos -, concordamos com a redução paulatina do débito. A PEC sugere a diminuição do valor em 20%, a cada ano, a partir dos 60 anos, e só deixa de ser cobrada depois dos 65”, explica o sindicalista.

No artigo, Delarue faz um breve histórico sobre os motivos impostos pelo Governo para o estabelecimento da cobrança, indevida, critica a reforma fatiada do sistema previdenciário brasileiro desde a aprovação da EC (Emenda Constitucional) 41 à criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

O texto lembra ainda que estudos comprovam que a seguridade social é superavitária e, em média, o valor arrecadado com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas não corresponde a 10% do que espontaneamente deixa de ser cobrado pelas renúncias previdenciárias proporcionadas pelo Governo. Também relembra a criação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), adotada como instrumento provisório, em 1994, para transferir recursos arrecadados das contribuições sociais para o orçamento fiscal, e que vigora até os dias de hoje.

“A contribuição dos inativos foi instituída para reduzir gastos dos tesouros nacional, estaduais e municipais. Mas mostrou-se inócua desde o começo. Afinal, a maior parte dos servidores é isenta porque suas aposentadorias e pensões são inferiores ao teto previdenciário. Representa dizer que o artigo 4º não pode ser usado com desculpa para resolver as necessidades de financiamento alegadas pelo Governo”, critica Delarue.

Também no texto, o presidente do Sindifisco fala do Encontro Nacional pela Aprovação da PEC 555/06, que será promovido pela entidade que preside em parceria com o Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas), na quarta-feira (20/3). “Nos últimos dias, os Auditores-Fiscais intensificaram o contato com os parlamentares. O apoio do Sindifisco ao texto em tramitação no Congresso é um recado claro: pretendemos que os líderes do governo o coloquem em votação no plenário. Está maduro para o debate”.