PEC 555 em debate na programação do Conaf 2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 também está em evidência nos debates do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Conaf) 2023, que está sendo realizado até a próxima sexta (17), em Brasília. A matéria trata da extinção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.    

Durante o painel da manhã desta terça-feira (14), a painelista, deputada Erika Kokay (PT-DF), falou da luta pela aprovação da proposta em trabalho conjunto com o Sindifisco Nacional e com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Também ressaltou que é preciso corrigir essa injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas. Antes do ato público em frente ao Ministério da Fazenda, os Auditores-Fiscais presentes no plenário ergueram cartazes, junto da painelista, em favor da aprovação da PEC no Congresso Nacional.  

“Os servidores públicos, nas três esferas de governo, incluindo os Auditores-Fiscais, trabalharam por até 45 anos durante a sua vida funcional para ter direito a uma aposentadoria justa e recolheram a contribuição previdenciária todos os meses durante esse período. E agora, no gozo de sua merecida aposentadoria, a emenda constitucional 41/2003 e também a emenda constitucional 103/2019 determinam que o aposentado continue a pagar a contribuição previdenciária mesmo depois de aposentado até a sua morte. Não há justiça nessa situação e por isso, precisamos acabar com esse confisco”, disse o diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditor-Fiscal Roberto Kasai, que também é vice-presidente do Mosap.  

Segundo ele, o Sindifisco Nacional tem atuado efetivamente a favor dessa correção apoiando o Mosap por meio da elaboração de um trabalho técnico feito pelo consultor Luis Alberto dos Santos, com o objetivo de sensibilizar os congressistas. “Já conseguimos apoio do deputado Cleber Verde (MDB-MA) para protocolar uma emenda constitucional a ser apensada à PEC 555. O objetivo é atualizar o texto da PEC em relação à emenda constitucional 103”, esclareceu. A nova proposta de emenda constitucional está na fase de coleta de assinaturas para ser apensada à PEC 555, o que reforça a importância do debate num evento de tamanha grandeza como o Conaf.  

De acordo com o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, o próximo passo é conseguir o apoiamento da matéria. “A Direção Nacional vai agora se empenhar totalmente junto aos demais servidores e colocar esse tema como item do trabalho parlamentar. Precisamos conseguir as 171 assinaturas necessárias para que essa PEC possa seguir para os trâmites necessários com esse apensamento”.    

A deputada Erika Kokay apoiou e assinou a nova PEC logo no início, mostrando a disposição da parlamentar em apoiar e defender o pleito dos servidores públicos ativos e aposentados. A PEC 555 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda para seguir para votação no Congresso Nacional. 

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