PEC 555, MP’s 664 e 665: Líder do PSB recebe membros do Fonacate
O diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz Rocha, representou, na quarta-feira (6/5), o Sindifisco Nacional em reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) com o deputado Fernando Coelho Filho (PE), líder do PSB.
A reunião foi marcada em resposta a solicitação do Fonacate, conforme deliberado em Assembleia Extraordinária em fevereiro, para tratar da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/06 e das MP’s (Medidas Provisórias) 664/14 e 665/14.
As demandas foram apresentadas por Vilson Romero, representante da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Romero solicitou o apoio do líder pela inclusão em pauta e aprovação da PEC 555/06, que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, e pontuou a negativa constante do Governo Federal à apreciação da matéria.
O sindicalista também pediu ao parlamentar esforço pela rejeição das MP’s 664/14 e 665/14, que fazem o ajuste fiscal por meio de retirada ou dificuldade de acesso a benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Por fim, ele pediu apoio também ao retorno do mandato classista remunerado, apresentando ao deputado estudo do Fonacate que demonstra o baixo impacto financeiro da medida.
O deputado Fernando Coelho disse que a orientação do partido será pela rejeição das MP’s 664/14 e 665/14 e que a maioria dos parlamentares do partido seguirá a orientação da liderança.
O diretor Celio Diniz disse ao deputado que o Sindifisco Nacional elaborou a Nota Técnica 31, já distribuída a todas as lideranças da Câmara e disponível no site da entidade, a qual apresenta um comparativo de efeitos entre a legislação atual, o texto originalmente encaminhado pelo Governo Federal e os textos apresentados pelos relatores nas Comissões Especiais.
Celio destacou que a Nota Técnica comprova que, diferentemente do apregoado pelo Governo, os textos (quer os originais, quer os substitutivos) impõem, sim, perdas de benefícios aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público e a seus beneficiários, quando comparados com a legislação vigente. Além disso, segundo o dirigente a Nota estuda a juridicidade das medidas provisórias, apontando a presença de flagrantes inconstitucionalidades, que levam a estranhar que as Comissões não as tenham indicado nos relatórios finais.
O presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social), Francisco Eduardo Cardoso Alves, chamou a atenção para o dispositivo da MP 664/14 que permite a transferência da atribuição da perícia médica, para efeito de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, a outras entidades que não os médicos peritos. Acentuou que tal dispositivo é matéria estranha à MP e que sua aprovação abre perigoso precedente para que outras atividades estatais sejam também “terceirizadas”, como a fiscalização, por exemplo.
O deputado disse que levará a questão dos peritos médicos a sua bancada, para deliberação em conjunto, como é costume do partido.