Governo defende contribuição em audiência na Câmara
A Comissão Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 – que estabelece a extinção da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões – realizou nesta quarta-feira (28/4) a primeira audiência pública do colegiado. Nesta sessão, os parlamentares ouviram representantes do governo sobre a situação da Previdência Social.
Participaram do encontro o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, representando o ministro Carlos Eduardo Gabas; a coordenadora-geral do DRPSP (Departamento de Regimes Próprios no Serviço Público), também do ministério, Auditora-Fiscal Zanita de Marco; o assessor da Presidência da Conseplan (Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento), José Agmar de Souza; e o vice-presidente da Abipem (Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais), Valnei Rodrigues.
Durante as discussões, os representantes do Ministério da Previdência Social apresentaram números sobre a situação atual do sistema e defenderam a manutenção da contribuição previdenciária para aposentados como medida para fortalecer as contas e a perenidade da previdência pública. De acordo com levantamento apresentado por Zanita de Marco, o regime próprio de previdência da União registrou déficit de cerca de R$ 47 bilhões no ano de 2009.
Segundo os dados, a receita previdenciária gerada em função da contribuição dos servidores foi R$ 7,5 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões de servidores ativos e outro R$ 1,8 bilhão dos benefícios de aposentados e pensionistas. Isso significa que as contribuições sobre aposentadorias e pensões representam 24% do total arrecadado, desconsiderando-se a parcela patronal.
Zanita também mostrou um comparativo referente à participação das despesas previdenciárias da União com relação ao PIB (Produto Interno Bruto). De acordo com ela, em 2003, antes da implementação da referida contribuição previdenciária, as despesas representavam 1,61% do PIB. Seis anos depois, em 2009, os custos com a Previdência caíram para 1,25%.
O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, começou sua explanação lembrando equívocos passados na gestão da Previdência. “Durante muitos anos, utilizaram recursos previdenciários para outros fins, como assistência à saúde, por exemplo. Houve destinação, talvez, indevida, e essa é a questão de fundo dessa discussão”, afirmou, em defesa da manutenção da contribuição dos inativos.
Fernando Rodrigues argumentou que o sistema previdenciário prevê a contributividade e a solidariedade, e isso explicaria a necessidade da contribuição. “O servidor (quando paga a contribuição) não está recolhendo para seu benefício próprio, e sim para o sistema”, disse o secretário.
O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) foi o primeiro a fazer considerações sobre a apresentação dos representantes do Ministério da Previdência Social. O parlamentar parabenizou a participação das entidades representativas dos servidores (que lotaram o plenário) e afirmou que o momento atual é de reação da categoria. O deputado alertou que a discussão deve levar em conta também o histórico superávit do orçamento da Seguridade Social. “É preciso que lembremos que há outras soluções, é possível fazer isso de forma diferente”, ressaltou.
Além de Valente, os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Humberto Souto (PPS/MA) explicitaram o posicionamento de seus partidos a favor do fim da contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas.
O relator da Comissão, deputado Luiz Alberto (PT/BA), quis saber dos representantes do Ministério da Previdência qual a razão para a queda proporcional do peso dos custos com aposentadorias e pensões nos últimos anos. Zanita de Marco explicou que o ganho foi motivado pelo aumento da contribuição dos servidores aposentados e dos pensionistas (que, após 2003, passaram a contribuir sobre parte dos vencimentos) e pelo início da contribuição patronal a partir da reforma da previdência.
Avaliação – A DEN (Diretoria Executiva Nacional) reitera a defesa pelo fim da contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. A argumentação apresentada pelo Ministério da Previdência somente reforça o entendimento de que, além de injusta, a contribuição é plenamente dispensável. Afinal, se o déficit do regime próprio da União é de R$ 47 bilhões, o desconto dos inativos representa ínfima (2,68%) e desnecessária composição dos R$ 67 bilhões de custos alegados pelo governo.
Se para as contas públicas faz tão pouca diferença, por outro lado, no orçamento de aposentados e pensionistas os descontos subtraem benefícios dos servidores quando eles mais precisam. A Diretoria defende que o desconto sobre os benefícios previdenciários de quaisquer trabalhadores brasileiros, servidores públicos ou não, é uma excrescência e deve ser abolida de uma vez por todas.
Reunião – O próximo encontro da Comissão Especial está marcado para as 14h30 da próxima quarta-feira (5/5), com pauta ainda não divulgada.