Comissão Especial realiza penúltima audiência para debater taxação de aposentados
A Comissão Especial destinada a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do serviço público, reuniu-se nesta quarta-feira (19/5), no Plenário 13, do anexo II, da Câmara dos Deputados, para debater o tema mais uma vez. Esta foi a penúltima audiência pública antes de os integrantes da mesa discutirem e votarem o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Acompanharam a audiência 16 Auditores-Fiscais que, pela manhã, atuaram em parceria com a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, junto a deputados federais, em prol de vários projetos de interesse da Classe – entre eles, a PEC 555. O grupo foi coordenado pelo diretor Eduardo Artur Neves Moreira. Também esteve presente à audiência o primeiro vice-presidente do Sindifisco Nacional, Lupércio Machado Montenegro.
Otimismo – Já na abertura, o presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), comunicou aos participantes o resultado do encontro com o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, ocorrido durante o período da manhã. “Sentimos que há predisposição do ministro em avaliar o tema. A oportunidade serviu para descobrirmos que existem números sobre o sistema previdenciário produzidos pelo governo diferenciados dos que estão em posse da Comissão. Por isso mesmo, ele se comprometeu a nos receber após a análise dos nossos dados para chegarmos a um denominador comum”, disse Marçal.
Os números apresentados pela mesa da Comissão são do deputado federal João Dado (PDT/SP) que apresentou uma emenda à PEC para corrigir o equívoco que poderá causar prejuízo aos aposentados e pensionistas. ”O governo quer fazer justiça social. O próprio ministro admitiu que a Previdência não é deficitária. Isso nos dá respaldo para revisar a constituição dos fundos no que diz respeito aos direitos previdenciários”, frisou o deputado.
A diretora de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Cristina Lima de Sousa, teceu a mesma linha de comentários em sua participação à mesa: “A cobrança da contribuição previdenciária é um ato inconstitucional. O desvio de recursos do sistema para pagar a conta de juros do país deve ser corrigido, porque a Previdência não é só uma transferência de renda, mas dinamiza também o mercado e gera emprego”, defendeu.
A sindicalista elencou, além da contribuição dos aposentados e pensionistas, outras injustiças que, segundo ela, formam um “pacote de maldades”. “Podemos citar o fim da integralidade e da paridade das pensões e a ausência do reajuste dos servidores sem direito à paridade como temas que corroboram para prejudicar pessoas que nada têm a ver com o desequilíbrio organizacional do Estado”, completou.
Ao se pronunciar sobre o assunto, o presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupsk, agradeceu às demais entidades representativas dos servidores públicos e afirmou que a integração dos sindicatos é um símbolo de força em torno de um único objetivo. Para ele, o problema da Previdência está na má gestão dos recursos pelo Estado e não na insuficiência da arrecadação.
Outro expositor, o presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Sérgio da Luz Belsito, fez um alerta aos sindicalistas presentes. “O governo desrespeita o artigo 10 da Constituição Federal, que diz que é assegurada a participação do servidor em colegiados de órgãos públicos que discutem temas de interesse da categoria. Não estamos cobrando isso e, no caso da Previdência, a participação de todos seria primordial para agilizar nossas demandas reais”, ressaltou.
Prazos – Apesar da manifestação de apoio irrestrito dos parlamentares ao tema, o relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT/BA), frisou aos sindicalistas que a aprovação não se dará este ano. "As contribuições das entidades já são fruto de uma conquista democrática e são a prova de que o nosso relatório será coerente e de acordo com a necessidade dos aposentados e pensionistas. Infelizmente, devido ao tempo hábil que temos em época de eleições, será difícil a matéria ser aprovada este ano em plenário”, disse. Segundo o relator, há cerca de 20 PEC na fila de votação.
Ele concluiu que, embora tenha dado essa informação, os servidores devem se manter mobilizados para dar prosseguimento aos demais trâmites da PEC na Casa. “Vocês sempre lotam as audiências e se mostram interessados e prestativos nos debates. Conclamo que permaneçam nesta integração para que essa força se intensifique na hora em que a matéria seguir para a pauta. A Câmara se movimenta por meio da pressão e a junção de energias será importante nesse momento”, completou.
Mobilização – Durante toda a manhã, antes do início da audiência, o Sindifisco Nacional mobilizou 16 Auditores-Fiscais em visitas aos gabinetes dos parlamentares que são membros da Comissão Especial. Além de tratar da aprovação da PEC 555, os sindicalistas também pediram apoio para aprovação de outras PEC de interesse da Classe. Entre elas, a PEC 210/08, que trata do restabelecimento do pagamento do anuênio aos servidores públicos que integram as carreiras típicas de Estado; a PEC 270/07, que visa à integralidade da aposentadoria ao servidor que apresentar invalidez permanente; e a PEC 36/08, que estende o direito à paridade para as pensões derivadas das aposentadorias de servidores que já estavam aposentados ou que adquiriram o direito à aposentadoria até 31/12/2003, data em que foi promulgada a EC (Emenda Constitucional) 41/03.