Relator desconhece importância dos Auditores-Fiscais
Marcada para ocorrer na tarde desta terça-feira (14/12), a audiência da Comissão Especial de análise da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09 na Câmara dos Deputados foi encerrada por falta de quórum. Entretanto, o encaminhamento proferido pelo relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), demonstrou a intenção de reconhecer a importância das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Por isso, o relatório compreende a fixação do subsídio dessas carreiras em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Apesar de dar mérito às carreiras jurídicas, tal proposta não contempla outra classe de igual prestígio e importância para a sociedade: a dos Auditores-Fiscais. À revelia de todos os esforços por parte do Sindifisco Nacional em torno da agregação desse pleito na emenda, o relator da matéria e o presidente da Comissão não tiveram sensibilidade para reconhecer a justeza dessa demanda, acolhendo apenas o pleito que agrega ao texto os delegados da Polícia Federal.
O Sindifisco esclarece que em momento algum trabalhou para atrapalhar as pretensões das carreiras contempladas na PEC, entretanto, reitera que também é pleito histórico dos Auditores-Fiscais a equiparação salarial nos moldes dos magistrados e do Ministério Público. O governo reconheceu, durante a realização do maior movimento reivindicatório já realizado pela categoria – a greve de 2008, que a Classe dos Auditores merecia estar no topo remuneratório do Poder Executivo, juntamente com as demais carreiras contidas na PEC.
Portanto, é inadmissível que, a partir da aprovação desta Proposta, a Classe sofra retrocesso em relação ao reconhecimento conquistado com muito esforço em decorrência da falta de compreensão dos parlamentares. Os Auditores-Fiscais não estão dispostos a retroceder e vão empreender a mobilização necessária para garantir a manutenção dos diversos entendimentos favoráveis à causa.
Na última segunda-feira (13/12), o governo voltou a dar provas da importância dos Auditores, quando assinou o memorial sobre as negociações salariais que será entregue pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ao próximo governo. O texto é claro quando cita que “as negociações permitiram corrigir distorções históricas, pois os servidores pertencentes a esta categoria ocupam cargos essenciais ao Estado brasileiro e recebiam remunerações inferiores a carreiras de importância equivalente no Poder Executivo”.
O mesmo documento mantém a justificativa de reconhecimento salarial aos Auditores ao mencionar que “o processo negocial produziu como resultado a recuperação do patamar remuneratório da categoria, que ficou no mais alto escalão das carreiras do poder Executivo, aproximado às carreiras da Advocacia Pública e dos delegados da Polícia Federal”.
Tal reconhecimento explicita a intenção do Executivo em garantir essa correção histórica e reforça a tese de que a Classe deve e merece estar no mesmo patamar das carreiras contempladas na referida PEC.
Apesar do contrassenso, o Sindifisco Nacional esclarece que ainda há longo caminho dentro dos trâmites parlamentares para que essa Proposta seja aprovada da forma como está, já que ela ainda precisa passar pelo aval da própria Comissão, ser aprovada no Plenário da Câmara em dois turnos e, posteriormente, no Senado Federal. A par disso, o Sindicato acredita que a agregação desse pleito, o quanto antes, evitaria desgaste entre os Auditores e o Legislativo.
De outra forma, a ausência de um acordo poderá ter como resposta uma mobilização em massa, como a ocorrida em 2008, na luta pela defesa dos legítimos interesses dos Auditores.
A próxima audiência está marcada para quinta-feira (16/12), na Câmara dos Deputados. O Sindicato conta com o bom-senso e com o discernimento dos integrantes da Comissão para que se garanta a justiça à categoria, que está prevista na Constituição Federal e é essencial ao funcionamento do próprio Estado. O Sindifisco também está encaminhando uma carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao secretário-executivo, Nelson Machado, ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, e aos membros da Comissão Especial que trata da PEC, alertando para a importância desse assunto.