PEC 443: Substitutivo é protocolado na Câmara dos Deputados

Na manhã de quarta-feira (13/11), o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos e o grupo de Auditores do Trabalho Parlamentar, juntos a representantes de outras entidades do Fisco, acompanharam o momento em que assessores do deputado João Dado (SDD/SP) protocolaram na Câmara dos Deputados um Substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09 com o objetivo de incluir os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) na proposição. 

A PEC 443 dispõe sobre a aplicação de subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para as carreiras do judiciário.

Antes de protocolar o documento na Casa legislativa, os Auditores estiveram com alguns deputados, membros da Comissão Especial que analisa o mérito da proposta na Câmara, entre os quais os deputados Chico Lopes (PCdoB/CE) e Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), para que assinassem o Substitutivo. Diversos parlamentares comprovaram o apoio à demanda dos Auditores e subscreveram o documento. “Estamos trabalhando muito e temos a convicção que vamos conseguir a inclusão da Classe na PEC, mesmo que seja por meio de voto em separado”, afirma João Santos.

As entidades representativas do Fisco vêm promovendo no Congresso Nacional um intenso trabalho pela inclusão das referidas carreiras na PEC 443/09.

Na semana, estava prevista a apreciação do parecer do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da matéria na Comissão Especial, mas um pedido de vista do deputado João Dado (SDD/SP) em conjunto com outros membros do colegiado adiou a votação.

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