Reunião da comissão é mais uma vez encerrada por falta de quórum
Mais uma vez, a reunião da Comissão Especial de análise da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, na Câmara dos Deputados, foi encerrada por falta de quórum. A verificação do número de deputados foi realizada a partir de uma intervenção do deputado Roberto Magalhães (DEM/PE). Para acompanhar a reunião, membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional e um grupo de Auditores-Fiscais estiveram na Câmara durante a manhã desta quinta-feira (16/12).
A previsão era de que os parlamentares analisassem o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), que demonstra a intenção de reconhecer a importância apenas das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, concedendo-lhes a fixação de seus subsídios em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com o adiamento da apreciação do relatório, as entidades representativas dos Auditores-Fiscais terão um pouco mais de tempo para se mobilizar na tentativa de conscientizar os membros da Comissão de que os Auditores-Fiscais também são considerados uma carreira jurídica, conforme o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A partir da semana que vem, a PEC corre o risco de ser arquivada e de só voltar a ser apreciada na próxima legislatura, se houver pedido de desarquivamento.
Apesar de dar mérito às carreiras jurídicas, a proposta não contempla outras de igual relevância para o Estado brasileiro, como a dos Auditores-Fiscais. Como uma forma de tentar reverter a situação, o Sindifisco Nacional sugeriu a apresentação de um voto em separado para que esse reconhecimento se estendesse à categoria. O relator da matéria e o presidente da Comissão não tiveram sensibilidade para reconhecer a justeza da demanda, entretanto, há rumores de que os delegados da Polícia Federal sejam agregados ao texto.
Cartas – Ainda nesta quinta-feira (15/12), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou cartas assinadas pelo presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, cobrando do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos deputados que integram a Comissão Especial que discute a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, a inclusão dos Auditores-Fiscais entre os beneficiários da Proposta. O documento também foi entregue ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo.
Na carta, enviada ao ministro e aos deputados, o presidente do Sindifisco destaca que o argumento do relator para seu parecer foi que, fixando o subsídio dessas carreiras em 90,25% do valor pago aos ministros do STF, estava equiparando carreiras jurídicas, desconsiderando, portanto, que os Auditores-Fiscais também estão nesse grupo.
O texto relembra ainda que durante a negociação da Campanha Salarial 2007/2008 o próprio Ministério do Planejamento promoveu equiparação remuneratória entre carreiras que possuem importância equivalente no Estado brasileiro, notadamente os Auditores-Fiscais, os delegados de Polícia Federal e os advogados da União.