DEN cobra de ministro e deputados inclusão de Auditores
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou nesta quarta-feira (15/12) cartas assinadas pelo presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, cobrando do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos deputados que integram a Comissão Especial que discute a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09, a inclusão dos Auditores-Fiscais entre os beneficiários da Proposta. O documento também foi entregue ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo.
De acordo com o parecer apresentado nessa terça-feira (14/12), o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), tem a intenção de reconhecer a importância das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, fixando o subsídio dessas carreiras em 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Vale ressaltar que o relator acatou o pedido de inclusão feito pelos delegados da Polícia Federal, mas ignorou o pleito dos Auditores-Fiscais.
Na carta, enviada ao ministro e aos deputados, o presidente do Sindifisco destaca que o argumento do relator para seu parecer foi que, fixando o subsídio dessas carreiras em 90,25% do valor pago aos ministros do STF, estava equiparando carreiras jurídicas. “Esqueceu (o relator), porém, que os Auditores-Fiscais também são considerados uma carreira jurídica, conforme normatização do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Cabe ressaltar, ainda, que a Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado conforme mandamento constitucional (art. 37, inciso XXII)”, argumenta Delarue.
O texto também relembra que durante a negociação da Campanha Salarial 2007/2008 o próprio Ministério do Planejamento promoveu equiparação remuneratória entre carreiras que possuem importância equivalente no Estado brasileiro, notadamente os Auditores-Fiscais, os delegados de Polícia Federal e os advogados da União.
“A Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, se aprovada da forma que está, põe por terra todo o trabalho desenvolvido pelas entidades representativas dos Auditores-Fiscais, pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda, retomando as injustiças de outrora”, finaliza a carta.
Nesta quinta-feira (16/12), haverá nova audiência da Comissão Especial da PEC 443. A DEN espera que, diante da argumentação, os integrantes do colegiado demonstrem bom-senso e discernimento para que se garanta a justiça à categoria, que está prevista na Constituição Federal e é essencial ao funcionamento do próprio Estado.