PEC 443/09: DEN defende inclusão da Classe na proposta
Em reunião com o deputado José Mentor (PT/SP) na tarde de terça-feira (25/11), o Sindifisco Nacional reafirmou a defesa pela inclusão dos Auditores Fiscais na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, que dispõe sobre a aplicação de subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para carreiras da advocacia pública. A DEN luta para que a Classe possa ter os mesmos benefícios elencados na proposta.
Para contemplar os Auditores Fiscais, basta que o relator da Comissão Especial, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), acate o substitutivo apresentado pelo deputado João Dado (SSD/SP). Participaram da reunião, os diretores de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz e Castelo Bessa, e o presidente da Mesa Diretora do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Raul Cabadas Filho.
Mentor chamou a reunião para definir a votação da PEC 443/09 e ainda das propostas de emenda à PEC 147/12, que fixa parâmetros para a remuneração da carreira da Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; e da PEC 391/14, que trata de parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da RFB (Receita Federal do Brasil), da Auditoria Fiscal do Trabalho, das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da Fiscalização Federal Agropecuária.
José Mentor preside as três Comissões Especiais, criadas para apreciar cada uma das matérias, e o deputado Mauro Benevides é o relator de todas elas.
Argumentos – José Mentor tenta convencer as entidades representativas que pleiteiam a inclusão de suas carreiras na PEC 443/09 que separá-las por tipo de atividade e colocá-las em PECs distintas é um caminho viável que contempla a todos.
O Sindifisco Nacional tem entendimento diferente. “A PEC 443/09 é a única que o Sindicato vislumbra uma perspectiva de aprovação futura. Não adianta aprovar as matérias na Comissões Especiais e, depois, ter as propostas barradas no Plenário por causa do Governo”, argumenta Celio Diniz.
O Sindicato entende que, nas demais redações, há pontos que dificilmente terão a concordância do Governo.
Nos próximos dias, o deputado José Mentor deve convocar nova reunião para dar continuidade à definição das votações das propostas.