PEC 443/09: Amauri Teixeira impede inclusão dos Auditores Fiscais

Durante a aprovação das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 443/09, 147/12 e 391/14, ocorrida na quarta-feira (10/12), nas Comissões Especiais responsáveis pela análise das propostas, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou argumentos em defesa da coexistência de três medidas, com segregação das carreiras dos fiscos federal, estaduais, municipais e do trabalho, contrariando os interesses dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Os textos, que vinculam os vencimentos de diversas categorias ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, estão prontos para serem votados no Plenário da Câmara dos Deputados.

Durante os debates, o parlamentar chegou a citar o Sindifisco Nacional como a única entidade que não se alinhou com as demais nas articulações em torno das propostas em discussão e mencionou que o Sindicato teria tentado obstar ganhos de outras carreiras. Ao final, o parlamentar, que é Auditor Fiscal, foi aplaudido por aqueles que não tinham interesse em ver os Auditores incluídos na matéria.

O Sindifisco Nacional lamenta profundamente que um parlamentar que ainda ocupa o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tenha atuado de forma tão irresponsável contra os interesses da sua categoria. Em nenhum momento, o Sindicato atuou contra os interesses de quem quer que seja. Muito pelo contrário, a entidade atuou na busca de uma proposta viável que construísse um avanço para todos os envolvidos. O deputado Amauri Teixeira, no entanto, sem qualquer autorização, se utilizou do Sindifisco Nacional e de seus colegas Auditores Fiscais com o único objetivo de atender seus interesses e de outra categoria. Talvez, por isso, tenha sido punido pelas urnas nas últimas eleições. Siga seu caminho, ex-deputado! 

Histórico – Desde a apresentação da PEC 443/09 pelo deputado Bonifácio de Andrade (PSDB/MG), o Sindifisco Nacional lutou pela inclusão da categoria em seu texto. Nas audiências públicas realizadas em diversos estados, o Sindicato defendeu a inclusão de carreiras que fazem parte do núcleo estratégico do Governo.

A pedido da entidade, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou emenda para inclusão dos Auditores na matéria, porém, não foi acatada pelo relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), em seu relatório inicial. Em novembro de 2013, o deputado João Dado (SD/SP), com assinatura de outros 25 deputados membros da Comissão, apresentou voto em separado para contemplar a carreira, mas o presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP), suspendeu a sessão para que o voto não fosse apreciado.

Durante a tramitação da matéria, os argumentos do Sindifisco Nacional nunca foram acolhidos pelo presidente da Comissão, pelo relator e por um dos integrantes da Comissão, o deputado Amauri Teixeira, (PT/BA). Os parlamentares preferiram por segregar em propostas diferentes as categorias por similaridade das funções desempenhadas. Assim, nasceram a PEC 147/12 e 391/14, respectivamente de autoria de Amauri Teixeira e do deputado Paulão (PT/AL).

Em 2014, muitas reuniões foram realizadas pelo deputado José Mentor para tratar da PEC 391/14, ora com todas as entidades representativas das carreiras nela contempladas, ora apenas com o Sindifisco Nacional. Em todas as ocasiões, os representantes do Sindifisco deixaram clara sua intenção de ver a Classe incluída na PEC 443/09.

Nas últimas três semanas, a diretoria de Assuntos Parlamentares intensificou o trabalho pela aprovação do voto em separado do deputado João Dado à PEC 443/09, mediante reuniões com o parlamentar e visitas aos gabinetes dos deputados da comissão, titulares e suplentes. No dia da reunião, os 25 deputados que assinaram o voto em separado foram procurados, inclusive pelo gabinete de João Dado, para reforçar presença e voto na comissão.

Durante a discussão do relatório da PEC 443/09, o deputado João Dado defendeu voto em separado, destacando os argumentos do Sindifisco Nacional sobre a essencialidade do trabalho dos Auditores Fiscais, sua caracterização como atividade jurídica e atividade típica de Estado, além da necessidade de sua inclusão com as demais carreiras constantes no texto para fortalecimento da luta pela tramitação futura da proposição..

Porém, sua defesa foi desconstruída pelo discurso do deputado Amauri Teixeira ao propor a segregação das carreiras a partir das três PECs.