PEC 32 tem admissibilidade aprovada; entidades defendem mobilização

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (25) a admissibilidade da PEC 32, a chamada Reforma Administrativa. O parecer, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado com 39 votos favoráveis e 26 contrários. A partir de agora, a PEC será analisada por uma Comissão Especial, última instância antes de ser encaminhada para votação no plenário da Casa. Os servidores públicos mantêm a mobilização contrária à proposta.

Encaminhada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, a PEC 32 foi, desde o começo da sua tramitação, alvo de manifestações contrárias das entidades de classe, justamente por trazer incontáveis prejuízos ao serviço público. As diferentes formas de pressão surtiram efeito, e o texto aprovado trouxe alterações em relação ao projeto original do governo.

O substitutivo admitido suprimiu os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” que constavam no texto original. Com essa retirada, as mudanças que, acerca desses aspectos, eram consideradas prejudiciais aos servidores públicos estão resolvidas no texto.

O texto admitido também garante aos servidores de cargos típicos de Estado a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada (embora a acumulação de cargos públicos ainda seja vedada). O projeto aprovado na CCJ ainda retira a previsão de a fusão, a extinção e a transformação de entidades da administração pública autárquica e fundacional serem realizadas via decreto autônomo.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional Marcos Assunção, que participou nesta terça de audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, o texto trazia, desde o início, prejuízos aos servidores públicos. Em especial, ele destacou a tentativa do governo de desvincular o serviço público dos servidores públicos, que são aqueles que desempenham diferentes funções nos diversos setores das administrações.

“Desde o início dos debates, o que a gente viu foi essa tentativa absurda, em um discurso de que é preciso conter o gasto do funcionalismo, de que as contas públicas em relação ao serviço público estão descontroladas. Isso não é verdade. As contas em relação ao servidor público estão estáveis. Essa é uma narrativa que foi criada para tentar desqualificar o servidor público”, disse Marcos Assunção durante a audiência.

Organizado pelo deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), o debate na CLP reuniu representantes de cinco entidades de classe do país, entre elas o Sindifisco Nacional. Cada um deles reforçou a necessidade de os servidores públicos continuarem mobilizados contra a PEC 32, já que sua tramitação segue na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. No próximo sábado (29), os servidores organizam uma série de manifestações contra o governo em todo o país.

O diretor do Sindifisco destacou ainda que, apesar das diversas manifestações para contrapor a PEC, a atuação dos servidores foi prejudicada pela pandemia de Covid-19, já que a crise sanitária limitou a presença dos representantes das entidades no Parlamento. Segundo ele, esse é mais um dos motivos que torna o momento inoportuno para a votação do texto na Câmara.

“Ainda que houvesse concordância para uma Reforma Administrativa, esse não é o momento. Quem pôde acompanhar dentro do Congresso as discussões como a da Reforma da Previdência viu o quanto o debate foi importante. Era muita gente conversando e cobrando o parlamentar. A cobrança era muito intensa”, disse Marcos Assunção.

O diretor do Sindifisco Nacional ressaltou também a mobilização que a entidade está fazendo por meio de suas Delegacias Sindicais, a fim de mobilizar os parlamentares para votarem contra a Reforma Administrativa.

“Essa abordagem é muito importante no momento de construir uma narrativa. Nós do Sindifisco Nacional temos feito um trabalho parlamentar de base. Todas as Delegacias Sindicais têm a missão de conversar com os seus parlamentares”, afirmou.

Assista à íntegra do debate na CLP: