PEC 32: Sindifisco defende qualidade do serviço público e estabilidade em debate

“A Reforma Administrativa e os impactos no serviço público” foi o tema da edição desta quinta (8) do Arena de Ideias, evento promovido pela In Press Oficina, agência de comunicação integrada, com sede em Brasília. O debate contou com a participação do presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, do representante da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos (Fenamp), Alberto Ledur, e do deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG).

Kleber destacou, de início, que os debates sobre a Reforma Tributária e sobre a Reforma Administrativa estão ligados, especialmente, em função da crise fiscal que fomenta uma disputa pelo orçamento da União. “Isso tem pressionado uma ala do governo a tentar equilibrar pelo lado das despesas. Nós, da Receita Federal, temos apontado que é importante ter zelo com as despesas públicas. Mas é preciso, do lado das receitas, fazer um aprimoramento do combate à sonegação e à corrupção e um reequilíbrio da carga tributária sobre os brasileiros. Estamos inseridos nos dois debates com bastante interesse”, afirmou.

O presidente do Sindifisco Nacional fez críticas contundentes ao texto enviado pelo governo como base para discussão da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. De acordo com ele, o Executivo não aponta as falhas a serem corrigidas no serviço público, tampouco traça estratégias de aprimoramento do serviço prestado à população. Pelo contrário, o texto da PEC 32/2020 teria como foco a fragilização da administração pública e a implementação do Estado mínimo. “Defendemos o Estado necessário. Temos um país extremamente desigual, e a pandemia mostrou o quão necessários são os serviços públicos”.

Ele reforçou que a PEC expõe a administração a pressões políticas e econômicas, ao criar o cargo de liderança em substituição dos atuais cargos comissionados, inclusive em funções técnicas e estratégicas. “Haveria uma ampliação da possibilidade de se trazer as militâncias no âmbito municipal, estadual e federal. Isso é terrível. Felizmente, o relator da PEC já atentou para isso e deve corrigir”, avaliou.

Kleber criticou ainda a criação do “vínculo de experiência”, que, na avaliação dele, descaracterizaria o concurso público, considerado um avanço por ser impessoal e objetivo. O tal vínculo faria com que o aprovado num concurso se tornasse uma espécie de trainee a ser supervisionado por outro servidor, como se houvesse disponibilidade de pessoal para isso. “Há um distanciamento entre quem propôs o vínculo de experiência e a realidade. Entendo que o estágio probatório precisa ser reformulado. Mas para isso não é necessário PEC”, ponderou.

Por fim, defendeu a estabilidade para todos os servidores como condição essencial para garantir que os interesses do Estado sejam resguardados e citou as denúncias feitas em relação à compra de vacinas e pressões sofridas pela Anvisa durante a pandemia. “Sem estabilidade, nenhum servidor teria coragem de denunciar casos de corrupção, porque não teria garantias”, concluiu.

Na mesma linha, Alberto Ledur questionou a finalidade da reforma. Para ele, o texto deveria ter como foco a melhoria do atendimento à população, mas, na prática, seria uma “vingança de transgressores”, retirando entraves para negociações escusas.

Já o deputado defendeu o superpoder do Executivo para modificar carreiras e órgãos sem necessidade de passar pelo Legislativo e chamou a mudança de “flexibilidade”. Também defendeu vedações a benefícios, como férias superiores a 30 dias e auxílio moradia para juízes, além de manifestar apoio à modificação do vínculo dos servidores e o Estado.

Para ele, a ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira não elimina a vinculação política na escolha, e a PEC teria o condão de acabar com essa possibilidade, ampliando o leque de nomeações. Além disso, o parlamentar disse considerar que a PEC não prevê o fim da estabilidade, apenas estabeleceria novas regras para demissão, além das já previstas na Constituição Federal, como a insuficiência de demanda e obsolescência do cargo. “Não consigo imaginar a possibilidade de um servidor ser perseguido por fazer uma denúncia de corrupção. Isto é um erro de interpretação”, considerou.

“Fim da estabilidade não é um erro de interpretação. Essa é de fato a ideia, e o governo tem deixado claro”, rebateu Kleber. O presidente do Sindifisco também alertou para o interesse de empresas privadas assumirem serviços públicos, o que estava expresso no princípio da subsidiariedade, que felizmente o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou do texto. “A pandemia fez as pessoas prestarem atenção no Butantã e na Fiocruz, produzindo vacinas, e na Receita Federal, trabalhando sem parar nas fronteiras”, avaliou.

A íntegra do debate está disponível logo abaixo. O Arena de Ideias consiste em uma série de seminários online sobre temas relevantes à sociedade, com participações de especialistas dos setores público e privado, além de representantes de organismos internacionais e acadêmicos.