PEC 32: calendário de tramitação ainda depende de líderes das bancadas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende conversar com os líderes das bancadas partidárias na Casa para definir o calendário de tramitação da PEC 32, a chamada Reforma Administrativa, na Comissão Especial da Casa. O ato de criação do colegiado foi lido em plenário por Lira na última quarta (2).
O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes, mas os integrantes ainda não foram oficializados nos cargos. A Comissão Especial é a última etapa da proposta antes de ser levada para apreciação dos parlamentares no plenário da casa.
“Vamos conversar sobre os ajustes necessários ressalvada a palavra dessa presidência de que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto. Se vier a ser aprovada esta matéria terá efeito a partir de agora em diante no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro”, disse o presidente da Câmara.
O substitutivo admitido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) suprimiu os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” que constavam no texto original. As mudanças ocorridas na CCJ foram superficiais, na avaliação do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex Lima de Souza.
“A alteração promovida na CCJ foi cosmética e em nada alivia a insatisfação dos servidores. A Reforma Administrativa não melhorará a prestação do serviço público. A equipe econômica partiu de um diagnóstico errado e ofereceu soluções para o que não demanda reparos. Se estivessem preocupados com a qualidade do serviço público prestado, ouviriam os usuários e não os burocratas, que não precisam do serviço público e não entendem o funcionamento da máquina pública”, disse.
Para o diretor do Sindifisco, é preciso que os servidores atuem para reverter prejuízos previstos com a PEC 32. “A equipe econômica enganou o Parlamento e a sociedade ao vender uma Reforma da Previdência que evitaria que o país quebrasse, geraria 8 milhões de empregos, traria vultuosos investimentos estrangeiros e faria o PIB brasileiro crescer a dois dígitos. Nada disso aconteceu! A Reforma da Previdência apenas retirou direitos dos servidores públicos, da mesma forma que a Reforma Administrativa também o fará, com o agravante de precarizar a prestação dos serviços públicos e retroceder o país ao tempo em que só trabalhava no serviço público os indicados pelo rei. Terrível retrocesso”, afirmou.
Tramitação – A PEC 32 já teve a admissibilidade aprovada em maio na CCJ da Câmara, com 39 votos favoráveis e 26 contrários. O placar colocou o governo em alerta e motivou ainda mais o trabalho feito pelas entidades, que têm expectativas de conseguir votos suficientes para derrubar o texto enviado pelo governo na Comissão Especial. A estimativa é que o texto tenha dois meses de tramitação no colegiado, antes de ser enviada para apreciação em plenário.
Encaminhada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, a PEC 32 foi, desde o começo da sua tramitação, alvo de manifestações contrárias das entidades de classe, justamente por trazer incontáveis prejuízos ao serviço público.
“Vamos conversar sobre os ajustes necessários ressalvada a palavra dessa presidência de que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto. Se vier a ser aprovada esta matéria terá efeito a partir de agora em diante no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.
O texto aprovado na CCJ garante aos servidores de cargos típicos de Estado a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada (embora a acumulação de cargos públicos ainda seja vedada). O projeto aprovado ainda retira a previsão de a fusão, a extinção e a transformação de entidades da administração pública autárquica e fundacional serem realizadas via decreto autônomo.