Comissão Especial aprova parecer do Relator

A Comissão Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 210-A/07, que estabelece o adicional por tempo de serviço para carreiras da Magistratura e do Ministério Público, aprovou na tarde desta terça-feira (7/7) o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), estendendo o benefício às carreiras exclusivas de Estado que recebem por subsídio. O Unafisco trabalhou intensamente nos últimos dias pela aprovação do relatório, já que a alteração por ele proposta permitirá aos Auditores-Fiscais voltar a receber o adicional, concomitantemente ao subsídio.

Na tarde de hoje, os diretores do Unafisco João Santos (Assuntos Parlamentares), Roberto Barbosa (Estudos Técnicos) e Agnaldo Neri (Comunicação), além dos Auditores-Fiscais Airton Dias (RJ), George Alex de Souza (DF), Ivaldo Helvio (AL) e João Cunha (representante da Fenafisp), conversaram com o relator e acompanharam a votação na Comissão Especial.

Histórico – De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), a PEC 210 previa inicialmente que apenas os membros da Magistratura e do Ministério Público teriam direito ao adicional por tempo de serviço. Na Comissão Especial, o relator designado, deputado Laerte Bessa, acolheu emendas apresentadas por deputados – entre as quais, duas a pedido do Unafisco Sindical, uma do deputado João Dado (PDT/SP) e outra do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).

Durante a sessão, Laerte Bessa complementou o relatório e refez parte do texto apresentado anteriormente. De acordo com o artigo 3º da PEC 210, “os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório”.

O relatório também elenca quais as atividades consideradas exclusivas de Estado e deixa claro que não serão computados, para fins de abate-teto, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço.

Votação – A aprovação do relatório foi ameaçada com a apresentação de um voto em separado pelo deputado Major Fábio (DEM/PB). Ele entende que o relatório do deputado Laerte Bessa amplia sobremaneira o número de servidores beneficiados, o que pode dificultar a aprovação da PEC.

O presidente da Comissão Especial, deputado João Dado, colocou em votação o relatório de Laerte Bessa e com a manifestação da maioria pela aprovação, considerou-o aprovado. No entanto, o deputado Paes de Lira (PTC/SP) pediu que a votação fosse nominal, com o objetivo de tentar derrubar a sessão. O relatório para ser aprovado por maioria simples deveria ter presente metade dos componentes da comissão.

Ao final, o relatório de Laerte Bessa foi aprovado com 13 votos a favor e dois contra.

Trabalho Parlamentar – Para o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos, a votação da PEC 210 na Comissão Especial encerra mais uma etapa do trabalho realizado pelo Sindicato no Congresso Nacional em defesa dos interesses da Classe.

“Fizemos vários contatos durante a elaboração do relatório e nos sentimos vitoriosos com essa aprovação”, avaliou. Para ele, essa ainda é uma conquista inicial, já que a PEC precisa ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas. “Continuamos trabalhando com todo empenho para a aprovação da PEC nessas outras instâncias”, disse.

No decorrer do trabalho pela aprovação da PEC, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, participou de uma audiência pública realizada no dia 16 de junho na Comissão Especial. Na ocasião, ele defendeu a inclusão das carreiras exclusivas entre os beneficiários da proposta.