Articulação da DEN resulta no acatamento de emendas

O trabalho parlamentar do Unafisco junto ao relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 210/07, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), em torno da emenda apresentada pelo deputado João Dado (PDT/SP), fez com que a proposta fosse acatada em seu relatório. O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, defendeu que,  assim como os juízes e procuradores, os Auditores-Fiscais deveriam ter direito ao adicional por tempo de serviço concomitantemente com o subsídio, durante a audiência pública realizada no último dia 16 de junho, na Câmara dos Deputados.

A PEC 210/2007 é de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), e tratava inicialmente do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração somente dos magistrados e dos membros do Ministério Público.  A proposição permitia que o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 (da Constituição Federal) fosse ultrapassado, com as parcelas de caráter indenizatório e adicional por tempo de serviço, em até trinta e cinco por cento do valor dos subsídios dos integrantes da magistratura e do Ministério Público.

“Manifestamo-nos totalmente favoráveis à proposição. No entanto, entendemos que outras carreiras do serviço público também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta: as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, afirmou o relator em seu parecer. Para garantir a extensão do direito a todas as carreiras típicas de Estado, Bessa acatou as 13 emendas apresentadas à PEC, nos termos do substitutivo apresentado, entre elas as apresentadas pelos deputados João Dado (PDT/SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que estendem o direito ao adicional para os integrantes das carreiras exclusivas de Estado.

De acordo com a PEC, aposentados e pensionistas também terão direito ao adicional, que será retroativo, respeitado o tempo já prestado no serviço público.

O parecer do relator representa uma vitória alcançada graças ao trabalho conjunto desenvolvido pelas carreiras de fiscalização, que também se uniram para inserir a LOF (Lei Orgânica do Fisco) na Reforma Tributária. Para a DEN (Diretoria Executiva Nacional), o resultado do trabalho conjunto demonstra o acerto na estratégia de buscar a  aproximação com as carreiras exclusivas de Estado, em especial com as carreiras do Fisco.

O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, lembra, porém, que é importante não arrefecer os esforços.  “Ainda há muito trabalho pela frente para que esse direito seja reconhecido às carreiras de fiscalização tributária. Temos um longo caminho, como a votação na comissão especial, o encaminhamento para o plenário da Câmara, a votação em dois turnos e o encaminhamento da matéria para a apreciação pelo senado”, antecipou.