Emenda propõe restabelecer anuênio a Auditores-Fiscais

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou uma emenda à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 210/2007, que restabelece o anuênio para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, ampliando o benefício a todas as carreiras de Estado remuneradas sob a forma de subsídio. Isso significa que, caso a PEC seja aprovada com a emenda, o pagamento do adicional por tempo de serviço estará garantido aos Auditores-Fiscais.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) tem acompanhado de perto os desdobramentos das discussões da PEC 210/2007 e está trabalhando junto aos membros da Comissão Especial que analisa o tema para a aprovação da emenda sugerida pelo deputado Rollemberg. De acordo com a justificação apresentada pelo parlamentar, “as carreiras de Estado remuneradas sob a forma de subsídio, tal como os membros da magistratura e do Ministério Público, exercem funções indelegáveis ao setor privado, não sendo justo que apenas estas últimas façam jus ao adicional por tempo de serviço”, argumenta o parlamentar.

O deputado pondera também que a emenda “destina-se a promover a isonomia de tratamento entre as carreiras exclusivas de Estado, assegurando a todas o mesmo tratamento em relação aos direitos e obrigações trabalhistas”, conclui Rollemberg.