Unafisco defende adicional por tempo de serviço para Auditores

Em audiência pública realizada hoje à tarde (16/6) na Câmara dos Deputados, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, defendeu que,  assim como os juízes e procuradores, os Auditores-Fiscais devem ter direito ao adicional por tempo de serviço concomitantemente com o subsídio. A audiência fez parte das atividades da comissão especial que está analisando a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 210/07, que restabelece o adicional na remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. Emenda apresentada pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) estende esse adicional para os servidores das carreiras exclusivas de Estado.

Na sua fala, Delarue defendeu a emenda apresentada por João Dado e argumentou que, assim como a magistratura é essencial para a justiça e o Ministério Público para o exercício da cidadania, as carreiras típicas de Estado são essenciais para a consecução das políticas públicas. “Porém, como fiscal, vou falar da fiscalização”, adiantou.

Delarue lembrou que o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, define a atividade de fiscalização como essencial ao funcionamento do Estado e que, por isso, tem recursos prioritários para as suas atividades. O mesmo artigo, no inciso XVIII, também estabelece que a fiscalização tem precedência sobre as demais atividades administrativas.

“E por que a Constituição Federal trata de maneira diferenciada a fiscalização? Porque sem arrecadação o Estado não existe e sem fiscalização não há arrecadação, pois é uma falácia dizer que os impostos são pagos espontaneamente”, ponderou o presidente do Unafisco.

Ele lembrou que quando um Auditor-Fiscal vai fiscalizar um banco, ou uma grande empresa, ele enfrenta os melhores tributaristas e contadores. “E o Auditor-Fiscal tem de ser melhor do que os melhores para detectar uma eventual sonegação, pois, caso contrário, o bom contribuinte será prejudicado, já que quando um não paga o outro é convocado a pagar mais”, enfatizou Delarue. Ele argumentou que a fiscalização é necessária para a justiça fiscal e para uma melhor distribuição de renda no país.

O presidente do Unafisco destacou que, como ocorre na magistratura e no Ministério Público, os servidores das carreiras típicas precisam ser valorizados, sendo de “plena justiça que tenham o mesmo tratamento, com direito ao adicional por tempo de serviço”. Ao final da sua fala, Delarue solicitou ao relator da PEC 210/07, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), que acatasse a emenda apresentada pelo deputado João Dado.

Participantes – Depois do presidente do Unafisco, falaram o diretor da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados) Jansen Fialho de Almeida; a presidente da Anprev (Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social) Meire Monteiro Mota Coelho; o presidente da Amebrasil (Associação dos Militares Federais), Abelmidio de Sá Ribas; o presidente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Josemilton Maurício da Costa; o presidente da Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos; o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Antônio Carlos Bigonha e o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Carlos Cosenzo.

Os representantes da magistratura e do Ministério Público se dividiram entre favoráveis e contrários à emenda apresentada pelo deputado João Dado. Quem se posicionou contrariamente justificou que as carreiras da magistratura e do Ministério Público têm um instituto estatutário constitucional, ou seja, uma lei orgânica prevista na Constituição Federal, decorrendo daí a necessidade de receber um tratamento diferenciado em relação às demais carreiras que também recebem por subsídio.

Vale lembrar que só está sendo possível pleitear agora, via PEC 210/07, o restabelecimento do adicional por tempo de serviço devido ao fato de o subsídio ser a forma de remuneração dos Auditores-Fiscais. “Se não fôssemos remunerados dessa forma, não teríamos a oportunidade de lutar pela aprovação da emenda do deputado João Dado”, argumentou Delarue. A expectativa, agora, é que o deputado Laerte Bessa inclua a emenda em seu relatório e que a PEC seja aprovada na Comissão Especial para ir à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

 

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