PEC 186/07 movimenta Assembleia Legislativa da Bahia

Representantes de entidades e de órgãos responsáveis pela administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se reuniram em Salvador (BA), na segunda-feira (4/11), em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07.

O evento, que ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia, foi o terceiro de uma série de cinco Audiências Públicas, descentralizadas, planejadas pela Câmara dos Deputados para discutir a matéria que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias de âmbito federal e das unidades federativas.

Pela Câmara, participaram o deputado federal Amaury Teixeira (PT/BA), que presidiu a sessão, o relator da matéria na Comissão Especial da PEC, Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional foi representada pelo diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos.

A Proposta – A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

Ciclo de Audiências – A primeira Audiência Pública sobre a PEC 186/07 ocorreu em Campo Grande (MS) no dia 25 de outubro. São Paulo sediou a segunda, em 31 de outubro. O próximo encontro está marcado para Santa Catarina e o ciclo será encerrado em Brasília (DF), no dia 12 de novembro.