PEC 186/07 favorece análise sobre criação da LOF

A escolha do deputado Rogério Mendonça "Peninha" (PMDB/SC) para relator da PEC (Proposta de Emenda) 186/07, na Comissão Especial, representa uma grande vitória para a categoria, uma vez que a agilidade na aprovação da matéria abre força a evidencia para a necessidade da criação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) no âmbito federal, estadual e municipal. 

Para o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, "a instalação da Comissão Especial é mais uma vitória da Classe e representa um importante passo visando a aprovação das regras gerais que serão aplicadas às LOF (Leis Orgânicas do Fisco) da União, dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes. Ademais, no caso da Receita Federal, o instrumento garantirá que, quando a sua LOF for aprovada, seja recepcionada como Lei Complementar".

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E o Trabalho Parlamentar desenvolvido pelo grupo de Auditores coordenados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, no convencimento dos parlamentares sobre a relevância da análise urgente da questão, contribuiu para que a Comissão Especial fosse instalada.