PEC 186/07 e 555/06 são debatidas com vice-líder do PT
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e o 1º vice-presidente, Ayrton Bastos, estiveram na manhã de quarta-feira (26/3) com o vice-líder do PT na Câmara, deputado Décio Lima (PT/SC).
Durante audiência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da qual o parlamentar é integrante, os sindicalistas fizeram gestões acerca da tramitação de matérias legislativas de interesse da Classe dos Auditores-Fiscais.
Uma delas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, que prevê a extinção da contribuição previdenciária, cobrada dos aposentados e pensionistas do serviço público. Só em 2013, a matéria recebeu a apresentação de mais de 400 requerimentos de deputados federais, além da constituição de uma lista de assinaturas de líderes partidários favoráveis à aprovação.
A outra, de autoria do próprio parlamentar, é a PEC 186/07. A expectativa do Sindicato é de que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) se aproxime cada vez mais da realidade com a aprovação da proposta pela Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados.
Além de estabelecer autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios, a PEC 186/07 prevê que as normas gerais a serem aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas serão estabelecidas por meio de uma lei complementar. Tal medida evidencia a necessidade de uma lei orgânica para o Fisco tanto no âmbito federal quanto para as unidades federativas.
Apoio – Décio Lima se mostrou solícito sobre as demandas dos sindicalistas. Sobre a PEC 555/06, o parlamentar disse que fará gestões junto aos demais colegas, de maneira que a matéria seja colocada em pauta o quanto antes.
Para também agilizar a apreciação da PEC 186/07 no Plenário, o deputado sugeriu a criação de um cronograma de trabalho em conjunto com integrantes das entidades sindicais representativas das carreiras contempladas pela matéria.
Além dos dirigentes do Sindifisco, participou da reunião o 1º vice-presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Auditor-Fiscal Kurt Krause.