PEC 186/07: Comissão deve ser instalada em breve
A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional divulgou na segunda-feira (16/9) os nomes dos 20 componentes da CE (Comissão Especial) da PEC 186/2007. Com os membros indicados, a Comissão deve ser instalada nos próximos dias.
A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta em questão evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto em âmbito Federal quanto para outras unidades federativas ao prever “que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O ato que criou a CE foi assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), em 17 de julho deste ano, mas só agora, os líderes finalizaram a indicação dos componentes do grupo que analisará a proposta.