PEC 186: Trabalho parlamentar dos Auditores garante triunfo da Receita

O intenso trabalho parlamentar realizado pelo Sindifisco Nacional e a pressão dos Auditores-Fiscais de todo o país resultaram na aprovação de um destaque à PEC Emergencial (PEC 186) retirando o dispositivo que proibia a vinculação de recursos dos fundos públicos à administração tributária. Apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) graças à articulação do Sindifisco Nacional junto ao deputado Mauro Benevides Filho (CE) e ao líder do partido na Câmara, deputado Wolney Queiroz (PE), o dispositivo foi aprovado na manhã desta quarta (10), na Câmara dos Deputados.

A vitória foi apertada: o governo obteve 302 dos 308 votos necessários para a manutenção do texto original, aprovado sem alterações pelo Senado na semana passada. Foram registrados 178 votos contrários e 4 abstenções. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), orientou a votação pela manutenção da proposta, enfatizando, em plenário, que não havia apoio do Ministério da Economia para o destaque. Essa foi a primeira derrota do Executivo durante a tramitação da PEC Emergencial.

Pela proposta original, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais seriam diretamente afetados do ponto de vista orçamentário, comprometendo a autonomia e a estrutura do sistema tributário e, por conseguinte, a manutenção de políticas públicas do Estado. Desde que essa ameaça tornou-se evidente, o Sindifisco Nacional buscou a interlocução com deputados, senadores e com a administração da Receita, alertando para os riscos de enfraquecimento das administrações tributárias, sobretudo num cenário de crise fiscal agravada pela pandemia.

O Sindifisco Nacional também atuou em parceria com diversas entidades que representam os Fiscos, definindo estratégias de atuação frente às ameaças contidas na PEC 186, com apoio do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que presta assessoria a algumas dessas entidades.

Por conta do decreto de lockdown no Distrito Federal, publicado no dia 25 de fevereiro, o acesso ao Congresso Nacional tornou-se ainda mais restrito, levando a Diretoria de Assuntos Parlamentares a reforçar, junto às Delegacias Sindicais, a importância do contato com os parlamentares em suas bases, além de apoiar a realização de encontros telepresenciais com os congressistas para debater a PEC Emergencial.

Desde o início da semana, a mobilização da classe ganhou força com o “apagão” na Receita Federal: dois dias de paralisação nacional nas unidades do órgão, com adesão de cerca de 90% dos Auditores-Fiscais. Paralelamente, a Direção Nacional esteve reunida com diversos parlamentares, como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), entre outros.

O diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza destaca que uma das iniciativas, durante a tramitação da PEC na Câmara, foi buscar apoio à emenda apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que mantinha a vinculação de receitas para a administração tributária. Não houve tempo hábil, no entanto, para a coleta das 171 assinaturas necessárias para a apresentação da emenda à Mesa Diretora. “O deputado Celso Sabino foi um dos grandes incentivadores do nosso trabalho parlamentar, assim como tantos outros, que se mostraram atentos à importância da autonomia da administração tributária brasileira”.

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