PEC 186/07: Sindifisco participa de audiência pública
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) participou da primeira das cinco audiências públicas descentralizadas planejadas para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, na sexta-feira (25/10), em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O Sindifisco Nacional foi representado pelo diretor de Relações Internacionais, Fábio Galízia Ribeiro de Campos.
O evento contou ainda com a participação do delegado da RFB (Receita Federal do Brasil) em Campo Grande, Auditor-Fiscal Flávio de Barros Cunha, e do secretário de Estado da Fazenda, Jáder Rieffe Julianelli Afonso. A audiência foi presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB-MS), que é um dos membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria.
Em sua participação, Galízia foi enfático na razão fundamental pela aprovação da matéria. “A PEC 186/07 representa mais justiça fiscal e, consequentemente, mais justiça social”. Na argumentação, o sindicalista abordou ainda a importância dos órgãos da Administração Tributária, suas funções e atribuições para fundamentar a posição do Sindicato em prol da proposição.
“A autonomia pretendida e a ser inserida em nossa Carta Magna pela PEC 186/07 permitirá que a Administração Tributária brasileira torne-se mais forte, buscando preferencialmente a arrecadação correta e espontânea, alcançando, assim, os meios necessários para o Estado atender suas políticas públicas, permitindo-lhe também combater efetivamente, a fraude e a sonegação fiscal, uma das fontes do grande mal que assola nosso país: a corrupção”, completou Galízia.
As próximas audiências acontecerão em São Paulo, Bahia e Santa Catarina e, por fim, em Brasília. “Dentro do processo que envolve a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição, estão as audiências públicas”, explicou Akira.
Favorável à PEC, o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), explicou ao Plenário da Casa que a matéria busca garantir às administrações tributárias autonomias funcional, administrativa e orçamentária, para que possam definir suas próprias políticas, seus recursos e propostas orçamentárias. “O que acontece é que os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente há interferência partidária. Pela PEC 186/07, isso deve acabar”, argumentou o parlamentar.
Ligado ao Fisco do Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), destacou que a aprovação da PEC 186/2007 é de extrema relevância para o funcionamento do Brasil. “Precisamos ter um Fisco forte, mas harmônico, para produzir os resultados esperados pela sociedade, para saúde e educação melhores. Todas as categorias de servidores precisam apoiar essa PEC, pois um Fisco forte vai melhorar a vida de todos”, comentou.
A Proposta – A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
A matéria dispõe ainda sobre a garantia às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de autonomia administrativa, financeira e funcional e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (§14).
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