PEC 186: Sindifisco intensifica articulação em defesa das administrações tributárias
No primeiro dia do protesto dos Auditores-Fiscais contra a desestruturação da Receita Federal, o Sindifisco Nacional manteve um intenso trabalho parlamentar para reverter os danos à administração tributária embutidos na PEC Emergencial (PEC 186). A proposta, que condiciona a liberação do auxílio emergencial a medidas de austeridade que atingem sobretudo os servidores públicos, foi aprovada pelo Senado na semana passada e entrou em votação nesta terça (9) à noite na Câmara dos Deputados.
Após reunião com a Direção Nacional, o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou uma emenda supressiva, que retira a alteração proposta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, mantendo desta forma a vinculação de receitas para a administração tributária. O parlamentar solicitou apoio à entidade para a coleta de assinaturas de 171 deputados, necessárias para formalizar a apresentação da emenda à Mesa Diretora.
A entidade também esteve reunida com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza, é evidente o direcionamento, tanto do governo federal quanto da própria Câmara, para que o texto da PEC Emergencial não receba emendas e seja votado sem alterações.
Na tarde desta terça (9), o Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita, esteve reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, numa última tentativa de demover o governo de extinguir os fundos que financiam as atividades da administração tributária. “No entanto, a iniciativa não prosperou. E pelas informações de bastidores, o texto da PEC deve ser aprovado sem modificações”, detalha George.
O diretor parlamentar destaca que a PEC Emergencial representará o estrangulamento da Receita Federal, que ficará sem os recursos do Fundaf. Ele lembra que o órgão já foi prejudicado pelo corte de R$ 1 bilhão no orçamento de 2020 e possui, para 2021, o mesmo orçamento de 2008.
“Não podemos fechar os olhos, é preciso reagir. Esse movimento é de todos os Auditores-Fiscais que têm compromisso com a instituição e com o que ela deveria representar para o Estado. O governo não está preocupado com as consequências para a arrecadação e parece que o parlamento também não. A Receita precisa entender esse claríssimo recado”.