PEC 186 (Loat): Eleito presidente da Comissão Especial
O deputado Policarpo (PT/DF) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão Especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue; o diretor secretário, Kurt Theodor Krause, e o diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos, acompanharam a escolha do congressista, bem como a reunião de instalação da Comissão.
O presidente recém eleito designou o deputado Roberto Mendonça "Peninha" (PMDB/SC) relator da matéria. Representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) também participaram da reunião.
A proposta em questão prevê "que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF tanto no âmbito federal, quanto para as outras unidades federativas.
Policarpo afirmou que a Comissão vai trabalhar para que a proposta vá à apreciação do Plenário ainda este ano. O parlamentar foi enfático na afirmativa de que a Comissão contará com a expertise das entidades que representam o Fisco em seu trabalho, de forma a apresentar o relatório em tempo hábil.
“As entidades que representam o Fisco têm muito a contribuir para o sistema tributário. Vamos trabalhar com objetivo de organizar a administração tributária e procurar mudar seu perfil para uma administração de Estado, contribuindo com a valorização dos servidores e, assim, com os anseios da sociedade”, afirmou o congressista.
O autor da proposta, e atual presidente da CCJ (Comissão de Consituição e Justiça), deputado Décio Lima (PT/SC), destacou que há muitas PECs tramitando na Casa, mas que a 186/07 é especial porque trata da modernização da estrutura de Estado.
“O conteúdo lança um olhar para o país sob a perceptiva de criar uma estrutura mais consistente que será um pontapé de muitas outras mudanças que o país necessita. Com a aprovação desta PEC, deixaremos um legado para o Brasil, com um Estado mais forte, autônomo e que, realmente, tenha uma estrutura de Estado”, proferiu aos presentes.
O deputado João Dado (PDT/SP) é um dos integrantes da Comissão Especial. Ele destacou “que a aprovação da matéria atenderá não só à administração pública, mas especialmente, aos interesses da sociedade."
O diretor João Santos ressaltou que, “depois de um longo período de luta, finalmente, aconteceu a instalação da Comissão, que é um passo importante para a aprovação da matéria.
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