PEC 186/07: Comissão Especial aprova audiências públicas

Em sua primeira reunião de trabalho, na tarde de terça-feira (8/10), a Comissão Especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 aprovou a realização de audiências públicas para discutir a matéria. Serão diversas audiências a serem realizadas em estados diferentes. Na ocasião, também foram eleitos os vice-presidentes da Comissão.

A matéria estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. A proposta em questão prevê "que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as outras unidades federativas.

Pela manhã, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, juntamente com representantes de outras entidades representativas do Fisco, se reuniram com o presidente da Comissão Especial deputado Policarpo (PT/DF), para solicitar celeridade nos trabalhos da Comissão a fim de que matéria vá a votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda este ano.

Na ocasião, o congressista se comprometeu a agilizar a tramitação da matéria e votá-la na Comissão Especial o quanto antes. Na avaliação de João Santos, “a sinalização do presidente da Comissão é muito positiva diante de assunto de tamanha importância para Classe, e as expectativas são pelo bom andamento e pela aprovação da PEC o mais breve possível”.