PEC 186/07: DEN participa da Audiência em São Paulo
A cidade de São Paulo foi a segunda a sediar a audiência pública sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, na quinta-feira (31/10). O Sindifisco Nacional está participando de todos os debates promovidos pela Câmara dos Deputados. Até chegar em Brasília, no dia 12 de novembro, as discussões ainda passarão pelos estados da Bahia e Santa Catarina. A primeira localidade a sediar os debates foi Campo Grande (MS).
Os debates foram presididos pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) e acompanhados pelo relator da matéria, Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), e pelo também membro da comissão que analisa a matéria Weliton Prado (PT/MG). Na capital paulista, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) se fez presente com o diretor de Assuntos Parlamentares da entidade, João Santos. Também pelo Sindifisco, participaram representantes da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, entre os quais o presidente da entidade, Rubens Nakano.
Ao se pronunciar, João Santos defendeu a aprovação da matéria no Congresso Nacional, lembrou a relevância da medida para a Administração tributária, principalmente porque ela possibilitará maior autonomia e fortalecimento dos Fiscos, resultando na captação de mais recursos em benefício do cidadão brasileiro com a oferta de melhores serviços em áreas importantes para o Estado como educação, saúde, segurança pública e, até mesmo, para a garantia da soberania nacional. Áreas que, segundo o sindicalista, estão sendo atendidas de forma precária pelo Governo. “É necessário dotar as administrações tributárias de recursos humanos e materiais para que elas possam atuar de forma mais autônoma e fortalecida em prol da sociedade”, destacou o diretor do Sindifisco.
Nesse sentido, João Santos destacou que, na fiscalização tributária, o Governo também tem sido pouco eficiente quando se avalia a situação de pessoal, equipamento e infraestrutura disponível para o trabalho. O diretor alertou ainda “no Brasil, a cada R$ 1 arrecadado, mais de um é sonegado”. Por esse motivo, defendeu o sindicalista, Administrações Tributárias precisam ser melhoradas de forma a combater a sonegação de forma implacável e, assim, dotar o Estado dos recursos necessários para o atendimento do cidadão.
A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.