Sindifisco pede apoio para acelerar tramitação

Durante o seminário “A Receita Federal de que o Brasil precisa”, realizado em Uberlândia (MG), nessa segunda-feira (19/4), o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Geraldo Secundino, entregou ao deputado federal Paulo Piau (PMDB/MG) uma cópia da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07.

Secundino pediu para Paulo Piau interceder junto à presidência da Câmara no sentido de dar celeridade à tramitação da PEC, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC). A proposta acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O deputado se comprometeu a ajudar. “Podem contar comigo, ajudarei no que for preciso”, afirmou.

Reunião – No dia 7 de março, em reunião com representantes das entidades do Fisco, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), garantiu que vai agilizar a tramitação da PEC na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e que, caso haja admissibilidade constitucional da proposta, criará a Comissão Especial para avaliar a matéria.

A Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária) irá dispor sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as administrações tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.