Entidades pedem inclusão da matéria na pauta da CCJ da Câmara

Com apoio do autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, deputado federal Décio Lima (PT/SC), o grupo de Trabalho Parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional) conseguiu uma audiência com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), na tarde da última quarta-feira (26/5). Na ocasião, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino, juntamente com outros Auditores-Fiscais, solicitou ao presidente ajuda na tramitação da proposta.

A PEC 186/07 acrescenta aos parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal, a elaboração de Lei Complementar que estabeleça normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de carreira específica, mencionada no inciso XXII.

Durante o encontro com o deputado Eliseu Padilha, o grupo de Auditores-Fiscais reforçou que já há uma indicação positiva para aprovação do projeto, em vista de o relatório da CCJ, de autoria do deputado Carlos Willian (PTC/MG), ser favorável à proposição. Em seguida, informou ao parlamentar que, em conversa também ocorrida na quarta-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB/SP), ele se comprometeu em ajudar a aprovação do projeto nas comissões e em seu encaminhamento para votação no plenário da Câmara.

Reconhecendo o trabalho das entidades que trabalham pela aprovação da PEC, o parlamentar solicitou a presença de sua assessoria e determinou a inclusão da PEC na pauta de discussões da Comissão a partir da próxima semana.