PEC 186/07: Sindifisco Nacional luta pela aprovação da matéria
O deputado Décio Lima (PT/SC) encaminhará ofício ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vagas, responsável pela articulação política entre o Governo com o Legislativo, por meio do qual vai requerer reunião do ministro com as entidades representativas dos Fiscos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar do encaminhamento da PEC (Proposta de emenda à Constituição) 186/07, pronta para ir à votação no Plenário da Câmara.
O envio do documento foi uma solicitação do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, que participou de reunião com parlamentar, na tarde terça feira (10/3), juntamente com o Fórum do Fisco.
Décio Lima é o autor da PEC 186/07. A proposição estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas.
Além de audiência com ministro Pepe Vargas, as entidades devem começar um forte trabalho parlamentar com os líderes partidários a fim de que eles se convençam de que a PEC é uma pauta positiva para a Casa e para o país, pois trata-se de um instrumento anti-corrupção, já que garante autonomia às administrações tributárias.
Décio Lima orientou que outro passo importante é contatar o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PT/RJ). Para Décio Lima a Legislatura é melhor que a anterior para trabalhar a proposta. “Temos 40% de deputados novos. E o país impõe uma agenda de muitas mudanças”, argumentou Lima sinalizando que a PEC é uma demonstração de iniciativa na luta contra a corrupção.
Além do Sindifisco Nacional, participaram da reunião a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), o SindafSP (Sindicato e Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo) e o Sinafite (Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal).