PEC 186/07 e adicional de fronteira são foco de trabalho parlamentar
O trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional, realizado entre os dias 28 e 29 de abril, no Congresso Nacional, centrou esforços na sensibilização em prol da aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 186/07 e da regulamentação da Lei 12.855/13.
PEC 186 – Coordenados pela diretoria de Assuntos Parlamentares, os Auditores Fiscais visitaram cerca de 200 gabinetes, levando a carta do Sindicato em que é acentuada a importância da matéria e destacando sua relevância para a administração tributária, por organizar o fisco nas três esferas administrativas, para a sociedade, pela maior eficiência, e para o contribuinte, pela maior segurança jurídica com o regramento da atuação do fisco e de seus agentes.
A carta destaca, ainda, que a implementação da PEC propiciará maior arrecadação sem aumento da carga tributária, com retorno positivo para a execução de políticas públicas voltadas à sociedade. Ao final, o texto solicita ao parlamentar que requeira, junto ao presidente da Câmara, a inclusão da matéria na ordem do dia. A proposta, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), determina que uma lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias dos entes federados.
Adicional – A falta de regulamentação da Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, foi outro pleito abordado junto às lideranças políticas. Ao receber o diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz, o deputado Ezequiel Fonseca (PP/MT) falou sobre a criação da Frente Parlamentar Mista da Faixa de Fronteira. O objetivo é buscar o desenvolvimento das zonas de fronteira, para que deixem de ser áreas inóspitas e sejam pólos de desenvolvimento econômico e social.
O parlamentar informou que já foram coletadas assinaturas de adesão ao movimento e que em breve agendará a data de seu lançamento. Para Ezequiel Fonseca, a regulamentação da Lei 12.855/2013 será um fator de maior segurança para a região fronteiriça, atendendo os objetivos da Frente. O deputado comprometeu-se a conversar com a liderança de seu partido para que o pedido de regulamentação da norma seja levado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e este pressione o Executivo.
Emenda à MP 672/15 – Atento à realidade das áreas fronteiriças, o senador Sérgio Petecão (PSD/AC) demonstrou apoio na inclusão da emenda 98 na MP (Medida Provisória) 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
A emenda, subscrita pelo senador Paulo Paim (PT/RS), altera dispositivos da Lei 12.855/2013, para dar-lhe efetividade a partir de janeiro de 2014.
“Eu faço aqui este apelo à presidente Dilma para que regulamente a Lei 12.855, que foi aprovada aqui [no Senado], no dia 2 de setembro de 2013, e até hoje não foi regulamentada", reforçou o parlamentar durante pronunciamento no plenário do Senado Federal.
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