PEC 170/12: DEN defende aprovação da matéria

“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12 vai na contramão das medidas dos últimos Governos, que tem tomado medidas que implicam em perda de direitos dos servidores públicos”. A afirmativa é do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, que participou de audiência pública na quarta-feira (12/3) na Comissão Especial que analisa a  proposta que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

Muito se discutiu na reunião sobre o argumento do Governo a respeito da questão do impacto que a PEC traria aos cofres públicos. Sobre esse ponto, Damasceno destacou que, se aprovada, não haverá impacto, aliás haverá um ganho para o Executivo, já que esse servidor deixaria de receber outras verbas, como vale-alimentação e gratificações, por exemplo. 

Em sua participação, Cláudio Damasceno ainda sugeriu a supressão do artigo 2º da PEC, que restringe que a aposentadoria integral alcance somente os servidores que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003. 

“Esse direito tem de ser estendido a todos os servidores, independente da data do ingresso no serviço público”, sugeriu Damasceno. 

Todas as falas convergiram pela urgência na aprovação da matéria. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), destacou que é preciso pensar em uma estratégia junto ao Governo para que a proposição se concretize de fato. 

“Os aposentados não têm sido prioridade para este Governo, isso está bem claro com o tratamento que vem sendo dado à PEC 555. Temos de analisar nesta comissão como tornar o que está sendo discutido aqui em realidade”, disse o deputado. 

O presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso (PSB/RS), foi enfático ao dizer que, diante do que tem sido relatado nas audiências, há interesse em aprovar a matéria com celeridade e levá-la ao Plenário ainda este ano. 

A autora da PEC, deputada Andreia Zito reiterou que a proposição “é uma questão de justiça aos servidores aposentados, e o uso da palavra cruel é a que melhor qualifica a questão, pois além de se afastar da vida laboral por uma questão de impossibilidade, o servidor ainda é punido, quando mais precisa do apoio do Estado”.

Além de Cláudio Damasceno, participaram da audiência representantes do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Bando Central); da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscal da receita Federal do Brasil); da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União); do SindiReceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil) e a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).

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