PEC 170/12 é foco de trabalho parlamentar nesta semana
O trabalho desenvolvido pela Diretoria de Assuntos Parlamentares, na terça-feira (18/11), focou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, desde que o ingresso no serviço público tenha se dado até 31/12/2003. A matéria seria votada na semana passada, mas foi adiada por solicitação da liderança do Governo, que pediu para melhorar a redação, pois, da forma como estava, a proposta permitiria interpretação favorável à retroatividade dos efeitos financeiros.
Na ocasião, o diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz Rocha, e o grupo de Auditores convidados para o trabalho parlamentar conversaram com líderes e outros deputados, expondo que o texto proposto pelo Governo desfigurava completamente a proposta inicial, pois, entre outras coisas, previa a retirara da expressão “proventos integrais”.
As explicações não se restringiram aos parlamentares. Também foram feitos contatos com representantes de entidades representativas de servidores públicos, mostrando as inadequações do texto e convidando-os a trabalharem contra a proposta substitutiva do Governo.
O Sindifisco Nacional propunha o retorno do texto original da deputada Andreia Zito com as adaptações sugeridas pelo estudo apresentado pelo Grupo Vítimas da Invalidez, para, em resumo, garantir o fim da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, qualquer que tenha sido a data de ingresso no serviço público. A proposta também inclui os proventos integrais para aposentadoria por invalidez de servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003; e os proventos iguais à média das maiores remunerações, equivalente a 80% do período contributivo, para o servidor aposentado por invalidez que tenha ingressado no serviço público após essa data.
Durante a reunião do Colégio de Líderes, os pontos de divergência foram levantados e o líder do Governo, dep. Henrique Fontana (PT/RS), concordou em readequar o texto às demandas apresentadas. Na mesma reunião ficou estabelecida a sequência de trabalhos daquela tarde: sessão plenária ordinária para votação da MP 652/14, que tranca a pauta; interrupção dos trabalhos em plenário, para reunião da CMO (Comissão Mista do Orçamento); e realização de sessão plenária extraordinária, para a votação do novo texto da PEC 170/12. Contudo, a MP 652/14 não foi votada, por falta de consenso, e a reunião da CMO se estendeu, inviabilizando a realização da sessão plenária extraordinária. A matéria pode voltar ao plenário na quarta-feira (19/11).