PEC 170/12 é aprovada em Comissão Especial

Sindicalistas posam com cartazes da PEC 555/06 ao lado de parlamentares e após aprovação da PEC 170

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi representada pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, José Castelo Bessa, em reunião, na quarta-feira (14/5), da Comissão Especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12 – que prevê proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência (EC 41/2003).  

Durante a reunião, o parecer favorável do relator da PEC 170/12, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), foi aprovado pela comissão. O texto precisa agora ser aprovado em dois turnos pelo Plenário.

O objetivo da PEC 170/12 é garantir que todo servidor público que ingressou antes da Reforma, tenha direito ao provento integral, caso fique incapacitado para trabalhar. Atualmente, o direito é garantido apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

A proposição é uma das bandeiras do Sindifisco Nacional, por isso, a DEN está acompanhando de perto os trabalhos da Comissão Especial e a tramitação da proposta.