Câmara aprova acordo Brasil/EUA
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 413/07, que ratifica o acordo entre Brasil e Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos, celebrado em 2007. Agora, o projeto segue para o Senado Federal.
O acordo, assinado em março de 2007 pelos dois governos, regula a troca de informações tributárias, com o objetivo principal de prevenir a evasão tributária em matéria de impostos federais. Segundo o texto, as informações objeto do intercâmbio são as que “possam ser pertinentes para a administração e o cumprimento de suas leis internas concernentes aos tributos visados por este Acordo, inclusive informações que possam ser pertinentes para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos em relação a pessoas sujeitas a tais tributos, ou para a investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal”.
Em 2008, a Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical produziu um estudo sobre a questão em que concluía favoravelmente ao tratado, mas chamava a atenção sobre pontos que poderiam ser vistos como brechas para ingerência estrangeira. “(O acordo) constitui importante mecanismo de prevenção ou eliminação da evasão tributária internacional. Deve-se, assim como em relação a outros acordos na área tributária, ser cauteloso em relação aos trechos do Acordo que deixam brechas para atuação do estrangeiro no nacional”, destaca o estudo.
A preocupação com a amplitude da abertura de dados fiscais para os norte-americanos também norteou boa parte dos debates na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), garantiu que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas à proteção legal e nem põe em risco segredos comerciais, empresariais, industriais ou profissionais. O parlamentar destacou também que qualquer das partes pode se recusar a repassar informações que julgar contrárias ao interesse público.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) lembrou que houve consenso na Casa sobre a matéria. De acordo com ele, essa é uma questão de Estado. Na opinião do deputado, o acordo protege empresas e cidadãos que querem investir nos dois países, e protege o cidadão em geral ao proteger o fisco da sonegação.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou que a iniciativa prevê a troca de informações para investigação e instauração de processo de natureza criminal e, por isso, pode ser um instrumento importante de combate à corrupção estrutural em ambos os países. “Um esquema muito forte de corrupção, de sonegação, de evasão vem através de ilícitos tributários”, apontou o parlamentar.
Segundo o noticiário da Agência Câmara, no caso brasileiro, o acordo é aplicável, por exemplo, sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No caso dos Estados Unidos, são abrangidos os impostos federais sobre a renda, sobre a atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.