PCCS: DEN informa filiados com ações transitadas em julgado

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) informa aos filiados com sentenças condenatórias já transitadas em julgado que não foi possível a realização de reunião com a Procuradora da AGU (Advocacia Geral da União) e a juíza de 1ª Instância buscando o acordo que está sendo feito para os Agravos de Petição que estão sob a relatoria do desembargador Jomar de Vassimon Freitas, uma vez que a magistrada já antecipou que não concorda em alterar o seu julgamento, pelo fato de o processo já ter transitado em julgado.

Assim, conforme a DEN já havia divulgado em notas anteriores, os filiados que estão com sentença condenatória transitada em julgado devem entrar em contato com os escritórios indicados para o ajuizamento da Ação Rescisória o quanto antes, lembrando que os bloqueios bancários voltarão a ocorrer. A planilha atualizada com a situação de cada filiado está disponível na área restrita.