Participantes analisam condição jurídica da greve durante seminário
A situação jurídica da greve dos Auditores-Fiscais foi abordada no seminário “As negociações salariais e as condições de trabalho no serviço público”, realizado em Limeira (SP), na terça-feira (17/4). O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Luiz Henrique Behrens França, e a advogada do Sindicato, Priscilla Baccile, falaram sobre a questão aos participantes do encontro.
Na oportunidade, Luiz Henrique fez um histórico das condições jurídicas que permitiram, ao longo dos anos, a ação de greve por meio de liminares obtidas em primeira instância federal e falou também sobre os mandados de injunção julgados ao longo de 2007, quando iniciada a negociação salarial.
Segundo ele, diferentemente das greves passadas, qualquer medida necessária agora sobre o assunto terá de ser ajuizada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que tem a competência de julgar a matéria, como ficou definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Nessas condições sabemos o quanto é difícil a obtenção de julgamentos favoráveis, mas nem por isso deixaremos de tentar algo nesse sentido”, disse.
Ao discorrer sobre os mandados de injunção julgados pelo STF, que balizaram a greve de 2008, Priscilla Baccile foi categórica ao afirmar que o julgamento por esta Corte não condiz com a realidade vivida pelo servidor público, em especial o Auditor-Fiscal, uma vez que o julgamento definiu parâmetros, mas não tratou concretamente do movimento grevista.
“Os magistrados se pautaram na Lei 7783∕89, pois podem invocar os princípios da Constituição Federal para usá-la. Eles adotaram parâmetros, mas não chegaram a casos concretos. Nossa ideia hoje é levar para o Tribunal o que reflete a greve do Auditor. Há uma necessidade de que eles avancem no entendimento porque há casos que não se aplicam, como o da suspensão do contrato de trabalho”, enfatizou a advogada.
A realidade presenciada pelos Auditores a partir de 2007, quando foram julgados os mandados de injunção, também foi mencionada pelo presidente do Sindifisco, Pedro Delarue.
“Estamos criando jurisprudência dentro do STJ porque fomos a primeira categoria a enfrentar essa nova situação. Agora, não é por conta disso que devemos deixar de nos articular. Existem muitas maneiras de colocar a categoria em estado de mobilização sem ir necessariamente às ruas”, ressaltou o sindicalista.