DEN encaminha propostas prioritárias para a Classe
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou a todos os líderes partidários e de bancada do Congresso Nacional a listagem com a sugestão de três PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, para a Classe, devem ser escolhidas como prioritárias para tramitar no parlamento brasileiro. A priorização das matérias foi uma solicitação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado Federal, José Sarney, aos líderes com o objetivo de organizar as votações que devem ocorrer até as eleições de outubro deste ano.
Em função disso, a Diretoria de Assuntos Parlamentares elencou duas propostas para a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados e uma para a do Senado. Na Câmara, foram apontadas como prioritárias as PEC 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado; e 270/08, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. No caso do Senado, foi priorizada a PEC 36/08, que estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Vale lembrar que as propostas escolhidas se referem somente às matérias em condição de votação, isto é, já aprovadas pelas comissões especiais específicas. Por esse motivo, outras propostas importantes para os Auditores-Fiscais não puderam ser elencadas como prioritárias – este é o caso, por exemplo, da PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, que ainda se encontra em debate na Comissão Especial.
Os líderes devem apresentar suas prioridades na reunião do colégio nesta terça-feira (18/5). De acordo com a orientação repassada pelo presidente da Câmara dos Deputados, as matérias prioritárias para votação serão selecionadas em função das escolhas dos líderes e, as mais citadas, serão colocadas na pauta. O resultado deve ser anunciado amanhã à tarde, logo após a reunião entre os líderes, nas duas Casas do Congresso Nacional.