Painelistas encerram seminário internacional com propostas de valorização à administração tributária e debate sobre o novo arcabouço fiscal

Na quarta-feira (28), durante o último painel do Seminário Internacional: Política de Benefícios Fiscais, Administração Tributária e Estado Democrático de Direito no Brasil, os painelistas debateram em torno do tema “Novo Arcabouço Fiscal, o Papel da Administração Tributária e a Centralidade da Autoridade Administrativa”. A valorização da administração tributária e dos agentes que nela atuam, notadamente os Auditores-Fiscais, foi um dos pontos levantados pelos participantes como elementar para o sucesso da implementação do novo arcabouço fiscal.

Para o economista Paulo Nogueira Batista Junior, tão ou mais importante que uma medida legal a ser executada é essencial que haja medidas de estruturação do Estado, mais especificamente da administração tributária, para o pleno exercício das suas funções.

Segundo ele, a falta de atualização do quadro de pessoal, por meio dos concursos públicos periódicos, a defasagem de remuneração e de equipamentos com tecnologia de ponta são os principais gargalos que precisam ser enfrentados para o fortalecimento de uma administração tributária condizente com as suas responsabilidades.

“Se esses requisitos todos não forem atendidos, a batalha dificilmente será ganha. Será um enfrentamento sem sucesso contra uma legião de advogados tributaristas de grandes empresas para encontrar meios de burlar a legislação e reduzir a contribuição que esses setores podem fazer. A administração tributária manietada não cumprirá a sua missão de arrecadação de forma eficiente e justa, e não haverá reforma legal que possa compensar suas fragilidades e vulnerabilidades”, disse.

O doutor em Direito na área de Concentração de Direito Tributário Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira comentou acerca dos pontos positivos da proposta de arcabouço fiscal, mas citou uma “pegadinha” que pode prejudicar a administração tributária, segundo ele tão necessária para a condução das metas estipuladas pela área econômica do governo.

“Para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal sem corte de gastos excessivos, é fundamental garantir o crescimento da receita e este, por sua vez, depende em grande medida da eficácia da máquina arrecadadora. Mas ironicamente a administração tributária, que deveria ganhar prestígio, pode ser ameaçada caso descumpra a meta estipulada com sanções, como a não realização de concursos públicos e o não reajuste de salários do funcionalismo”, avaliou.

Apesar disso, o especialista, que já foi conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), revelou que a administração tributária brasileira viverá, em breve, um momento de transição para as tecnologias de ponta com a atuação de um Fisco cada vez mais digital, o que terá impacto direto para os Auditores. “O grande exemplo do país será a carreira federal dos Auditores-Fiscais. Isso vai significar uma melhoria nacional dos serviços fiscais. Na minha opinião, a expectativa é que, além de serem muito valorizados, vocês terão toda a possibilidade de receber conhecimento acumulado em termos tecnológicos e de capacitação”, disse.

O papel do Auditor-Fiscal também foi destacado pelo Auditor-Fiscal Carlos André Soares Nogueira, mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex-presidente do Unafisco Sindical. “Estamos no contexto de um governo que prometeu colocar o rico no imposto de renda e o pobre no orçamento, o que quer dizer que o Estado deve atuar para reduzir as injustiças do ponto de vista econômico, social e regional. É nesse sentido que se insere a atuação da administração tributária”.

A Auditora-Fiscal e economista Fátima Maria Gondim Bezerra Farias, da Universidade Federal do Ceará, lembrou das lutas sindicais que fortaleceram o cargo e a própria Receita Federal e ressaltou que agora não será diferente: “Foi sempre essa forma de luta que manteve a Receita de pé até hoje. Muitos de vocês estiveram nessa luta com as perdas de atribuições, entre outras questões. Qual foi a mudança tributária que nós não discutimos? Em toda mudança que houve na administração tributária nós fomos atuantes”, lembrou.

O último painel contou ainda com a participação do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Cleber Magalhães, como debatedor.

Temas na ordem do dia

Para o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, o evento promovido pela entidade foi muito proveitoso e servirá de consulta para quem precisar, pois os temas tratados fazem parte da ordem do dia no país. ”Os benefícios fiscais precisam de transparência, precisam estar alinhados com os objetivos constitucionais do Brasil. Por isso, essa discussão. Como Auditores-Fiscais há várias ações que podemos e devemos fazer para o alinhamento desse processo dos benefícios fiscais com os objetivos brasileiros”, disse.

Antecipar a discussão sobre a política de benefícios fiscais, o papel da administração tributária e o Estado democrático de direito no Brasil nos moldes do que será feito no segundo semestre, pelo Congresso Nacional, a partir da Reforma Tributária, é um dos papeis que o sindicato assumiu, dada a necessidade de avançar no tema, de acordo com o diretor-adjunto de Estudos Técnicos, Auditor-Fiscal Marcelo Lettieri.

“Estamos produzindo, para agosto, um estudo técnico mais profundo, em que faremos um raio-x dos benefícios fiscais no Brasil, quais são os contribuintes privilegiados e quais os setores que mais recebem benefícios fiscais. A ideia não é condenar os benefícios fiscais, e sim fazer um grande debate com a sociedade sobre a importância de se ter tais benefícios, mas para aqueles que efetivamente precisam. Benefícios fiscais que reduzam desigualdades regionais, desigualdades de renda e que não favoreçam só alguns setores ou poucas empresas”, destacou.

Todo o conteúdo do seminário está disponível na TV Sindifisco.