Seminário: Painel trata das competências da RFB

Os aspectos legais que tratam das competências da RFB (Receita Federal do Brasil) foram o mote de abertura do 2º painel do Seminário Aduaneiro Internacional na tarde de quinta-feira (6/6), que tratou do tema “Competência da RFB nos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira”. O coordenador-geral da Coana (Coordenação Geral de Administração Aduaneira), Auditor-Fiscal Dario da Silva Brayner Filho, abriu a discussão apresentando aos participantes todas as normas que definem as atribuições da instituição e ainda o mapa estratégico dos trabalhos do órgão.

Em sua avaliação, o mais importante é o conhecimento da instituição a partir de seus objetivos e indicadores presentes no mapa estratégico. Segundo ele, apesar de as definições estarem claras na legislação do que deve ser feito, a aferição é importante para avaliar as atividades segundo os objetivos.

“Temos um conjunto bastante robusto de indicadores, desde a situação voltada para medir a velocidade do processamento, como a observância, pela sociedade, das regras estabelecidas pelo comércio exterior, passando por questões relacionadas à eficácia dos parâmetros de seleção e dos resultados nos casos de repressão e vigilância na zona primária”, esclareceu o coordenador.

Investimentos – A Receita Federal do Brasil saiu de uma linha de investimento do ano de 2012 de aproximadamente R$ 4,5 milhões para R$ 65 milhões este ano. A afirmativa foi de Dario da Silva Brayner Filho, que explicou que parte desses investimentos foram trazidos dos grandes eventos, em especial para compra de scanners que tinha uma estimativa de R$ 42 milhões.

“Também temos investimentos para melhoria das nossas unidades de fronteira. Estamos com projetos para cinco unidades ainda para este ano da ordem de R$ 2,5 milhões e, ainda melhorias de instalações que já receberam alguma obra”, adiantou.

Os Clias (Centro Logístico e Industrial Aduaneiro), o funcionamento dos Portos 24 horas e o Portal Único de Comércio também foram temas tratados na palestra do coordenador da Coana. Para ele, são três projetos importantes para o Governo brasileiro.

Sobre os Clias, ele explicou que há uma mudança na forma com que se permite que empresas administrem a atividade de armazenamento. Antes, se passava por concessões ou permissões através de licitações nas quais a RFB tinha que fazer um estudo de viabilidade técnica e econômica. “O que está sendo proposto neste momento é que os riscos inerentes a essas atividades sejam suportados pela iniciativa privada. Esta mesma empresa interessada na exploração da atividade, também deverá se submeter a todos os regramentos de controle necessários à segurança aduaneira, estabelecidos nas Portarias de alfandegamento", sintetizou.

Já sobre o Porto 24 horas, Dario da Silva Brayner Filho, disse que vê a medida como uma oportunidade para que a RFB tenha a capacidade de atender a sociedade segundo sua expectativa, mas destacou o cenário em que foi implementado seu funcionamento. “É uma janela de oportunidade que necessita de investimento em pessoas e equipamentos. Não dá para caminhar com o Porto 24 horas sem que tenhamos uma melhoria da estrutura aduaneira”, afirmou na mesma linha defendida pelo Sindifisco Nacional.

Por fim, sobre o Portal Único de Comércio Exterior, o coordenador informou que se pretende que seja a única ferramenta informatizada de gestão de comércio exterior brasileiro.

Concluída a palestra do coordenador da Coana, os participantes passaram à explanação do deputado estadual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes (PP). O parlamentar se denomina um cidadão de fronteira. Natural da cidade de Uruguaiana (RS), onde se localiza o maior Porto Seco brasileiro, ele disse conhecer bem as questões que envolvem o trabalho da Alfândega.

“A falta de reconhecimento, passando pela questão da remuneração, e o tratamento igual para questões diferentes são problemas latentes. Espero que o PL (Projeto de Lei) que trata da indenização de fronteira tenha encaminhamento o quanto antes no Congresso Nacional e que outras questões, como as relacionadas às residências funcionais sejam implementadas, de modo que se incentive a fixação dos Auditores naquelas localidades”, destacou o parlamentar.

Solidariedade – Antes do início do 2º painel, os participantes fizeram um minuto de silêncio em solidariedade aos Auditores tributários colombianos Jorge Valencia Daza; Celia Escobar; e Neiva Dejo, assassinados este ano por exercerem suas atividades com dignidade e compromisso, como designado nas atribuições de seus cargos.